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CAO Cíveis e do Consumidor

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Data Título Autor
30/10/2025 5ª edição da Cartilha do Consumidor - Direitos Básicos no Plano de Saúde - 5ª edição da Cartilha do Consumidor - Direitos Básicos no Plano de Saúde, publicação voltada a orientar beneficiários sobre seus direitos e a reduzir conflitos judiciais envolvendo o setor, um dos campeões de demandas nos Juizados Especiais Cíveis. juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas,
21/08/2025 OAB notifica-presidente-do-bb-apos-fala-sobre-recuperacao-judicial - Segundo a OAB, a declaração representa tentativa de criminalizar a advocacia. A entidade afirmou que, caso se confirme a intenção do Banco do Brasil de acionar escritórios na Justiça, adotará todas as medidas legais necessárias para defesa das prerrogativas da categoria. Tarciana Medeiros afirmou que o banco analisa a possibilidade de acionar judicialmente advogados que estariam orientando produtores rurais a ingressar com pedidos de recuperação judicial sem buscar antes a renegociação de dívidas.
28/02/2023 Ementário de Conflitos de Atribuições CNMP - 4ª Edição Coordenador: Rodrigo Badaró
28/08/2022 Ementário de Conflitos de Atribuições CNMP - 3ª Edição - Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-acompanhamento-legislativo-e-jurisprudencia/ementario-de-conflitos-de-atribuicoes Coordenador: Rodrigo Badaró
29/03/2022 Ementário de Conflitos de Atribuições CNMP - 2ª Edição - Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-acompanhamento-legislativo-e-jurisprudencia/ementario-de-conflitos-de-atribuicoes Coordenador: Otavio Luiz Rodrigues Jr
14/09/2021 Ementário de Conflitos de Atribuições CNMP - 1ª Edição - Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-acompanhamento-legislativo-e-jurisprudencia/ementario-de-conflitos-de-atribuicoes Coordenador: Otavio Luiz Rodrigues Jr

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