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CAO Cíveis, Consumidor e Idoso

Legislação

Tipo Data Esfera Titulo
Portaria 18/11/2023 Federal Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 35, de 18 de novembro de 2023 - Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.

Resolução 20/10/2023 Federal Resolução 270, de 12 de setembrode 2023 - Altera a Resolução CNMP n. 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do MP, e revoga a Resolução CNMP n. 169, de 13 de junho de 2017.

Lei 14/06/2023 Federal Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023. - Institui a Lei Geral do Esporte.

Orientação Normativa 11/04/2023 Federal ENUNCIADO N° 21, DE 11 DE ABRIL DE 2023 CNMP. - Enunciado uniformiza o julgamento de conflitos de atribuição que digam respeito a instituições de ensino superior

Lei 01/12/2022 Federal Projeto de Lei 2856/2022 - Dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvia produtivo do consumidor.

Lei 27/07/2022 Federal Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família - Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família

Lei 26/07/2022 Federal Nova lei: Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa - Nova lei: Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

Emenda Constitucional 10/02/2022 Federal EC 115/2022: a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental - A EC 115/2022 alterou a Constituição Federal para: • incluir, no art. 5º, a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; • estabelecer, no art. 21, que é da União a competência para organizar e fiscalizar a proteção dos dados pessoais; e • fixar, no art. 22, a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Resolução 20/01/2022 Federal RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022- regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização do Teste SARS-CoV-2 - teste rápido para detecção de antígeno

Lei 14/12/2021 Federal LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

Lei 01/07/2021 Federal LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Lei 15/06/2021 Federal Aprovação do PLS 180521 que dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento - Aprovação do PLS 180521 que dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento

Decreto 18/05/2021 Federal Informações atualizadas sobre fiscalização no âmbito do Decreto n. 10.634/2021 - Informações atualizadas sobre fiscalização no âmbito do Decreto n. 10.634/2021

Lei 18/05/2021 Federal Nota de apoio à aprovação do projeto de lei n. 3515/2015 - Nota de apoio à aprovação do projeto de lei n. 3515/2015

Resolução 10/05/2021 Federal Resolução da Anatel n. 744 - Resolução da Anatel n. 744, de 8 de abril de 2021 que aprovou o Regulamento da Continuidade da Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado ao Uso do Público em Geral, regime RCON

Lei 19/04/2021 Federal Lei 14138. - Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai.

Decreto 05/04/2021 Federal Decreto n.º 10.134, de 22 de fevereiro de 2021 - O objevo do Decreto é facilitar a rotina dos consumidores, de modo que ele disponha de todas as informações relevantes para aquisição de determinado produto, antes de finalizar o ato de compra.

Resolução 01/03/2021 Federal RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

Lei 07/11/2020 Federal Lei nº 14.034/2020 - Lei 14.034/2020: dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

Lei 27/07/2020 Estadual LEI Nº 5.546, DE 27 DE JULHO DE 2020. - Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 5.215, de 12 de junho de 2018, que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado “Junho Violeta/Prata”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei 08/07/2020 Federal Lei n° 14.022, de 07 de julho de 2020

Decreto 07/07/2020 Federal DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 que institui o o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 16/06/2020 Estadual projeto que proíbe a cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial. - Projeto que proíbe a cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial.

Medida Provisória 23/03/2020 Federal Medida Provisória 928/2020 - Medida provisória-dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto 2019, e revoga o art. 18 da MP n. 927 de 22 de março de 2020.

Lei 14/03/2020 Federal PL prevê reembolso por bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias - PL-reembolso-bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias.

Orientação Normativa 05/02/2020 Federal NT 432/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo administravo. Suposta obsolescência programada. Ausência de materialidade. Exaurimento de finalidade. Sugestão de arquivamento.

Resolução 23/12/2019 Federal Resolução 717 - REGULAMENTO DE QUALIDADE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ATUALIZAR OS MECANISMOS DE GESTÃO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MEDIÇÃO DE INDICADORES TÉCNICOS, DE RECLAMAÇÕES E DE QUALIDADE CONSOLIDADOS DE "A" a "E"- RESULTADO SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO, PERMITINDO COMPARAÇÃO DOS DESEMPENHOS DA CADA PRESTADORA, FORNECENDO INFORMAÇÃO ÚTIL AOS CONSUMIDORES EM SUAS DECISÕES CONTRATUAIS.

Lei 20/12/2017 Estadual LEI Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRDMS), e dá outras providências.

Lei 26/06/2017 Federal LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no10.962, de 11 de outubro de 2004.

Lei 06/06/2016 Federal LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016. - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Lei 22/03/2016 Federal LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária

Lei 22/10/2015 Federal LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Lei 21/10/2015 Federal LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

Lei 25/03/2015 Estadual LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Lei 24/06/2014 Federal LEI Nº 13.003, DE 24 DE JUNHO DE 2014. - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Lei 23/04/2014 Federal LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei 05/08/2013 Federal LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Decreto 06/06/2013 Estadual DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013. - Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.

Lei 08/12/2012 Federal LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Lei 18/07/2012 Federal LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. - Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

Lei 01/12/2011 Estadual LEI Nº 4.122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000.

Lei 17/11/2011 Estadual LEI Nº 4.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.

Lei 17/11/2011 Estadual LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004.

Lei 20/09/2011 Estadual LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

Lei 12/09/2011 Estadual LEI Nº 4.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. - Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.

Lei 06/09/2011 Estadual LEI Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011. - Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 05/09/2011 Estadual LEI Nº 4.080, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011. - Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppingss centers comerciais e restaurantes, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 24/08/2011 Estadual LEI Nº 4.075, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. - Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Lei 08/08/2011 Estadual LEI Nº 4.065 DE 8 DE AGOSTO DE 2011. - Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço.

Lei 29/07/2011 Estadual LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011. - Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.

Lei 14/07/2011 Estadual LEI Nº 4.054, DE 14 DE JULHO DE 2011. - Dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 31/05/2011 Estadual LEI Nº 4.033, DE 31 DE MAIO DE 2011. - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Lei 20/09/2010 Estadual LEI Nº 3.965, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. - Obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.

Lei 20/07/2010 Federal LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Lei 30/06/2010 Estadual LEI Nº 3.921, DE 30 DE JUNHO DE 2010. - Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 30/06/2010 Estadual LEI Nº 3.922, DE 30 DE JUNHO DE 2010. - Institui que as escolas públicas e privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor

Lei 23/06/2010 Estadual LEI Nº 3.917, DE 23 DE JUNHO DE 2010. - Proíbe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.

Lei 19/05/2010 Estadual LEI Nº 3.903, DE 19 DE MAIO DE 2010. - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Lei 19/05/2010 Estadual LEI Nº 3.904, DE 19 DE MAIO DE 2010. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Lei 14/05/2010 Estadual LEI Nº 3.899, DE 14 DE MAIO DE 2010. - Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.

Lei 10/05/2010 Estadual LEI Nº 3.892, DE 10 DE MAIO DE 2010. - Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências

Lei 20/04/2010 Estadual LEI Nº 3.885, DE 20 DE ABRIL DE 2010. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências

Lei 10/02/2010 Estadual LEI Nº 3.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e dá outras providências

Lei 10/02/2010 Estadual LEI Nº 3.846, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.412, de 30 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências.

Lei 10/02/2010 Estadual LEI Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.

Lei 23/12/2009 Estadual LEI Nº 3.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.

Lei 15/12/2009 Estadual LEI Nº 3.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. - Determina a disponibilização de exemplares do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade-RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências

Lei 25/11/2009 Estadual LEI Nº 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. - Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.

Lei 11/11/2009 Estadual LEI Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. - Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas."

Lei 04/11/2009 Estadual LEI Nº 3.770, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009. - Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Lei 07/10/2009 Estadual LEI Nº 3.755, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis praticados no estabelecimento (álcool, gasolina, diesel e gás veicular), bem como o percentual de diferença entre o preço do litro da gasolina e do álcool.

Lei 01/10/2009 Federal LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço

Lei 30/09/2009 Estadual LEI Nº 3.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. - Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 29/07/2009 Federal Lei 12007/09 | Lei Nº 12.007, de 29 de julho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Lei 07/07/2009 Federal LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009. - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências

Lei 04/02/2009 Estadual LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009. - Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências

Lei 04/02/2009 Estadual LEI Nº 3.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009. - Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em Mato Grosso do Sul a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do Procon

Lei 31/12/2008 Estadual Publicada no Diário Oficial nº 7.371, de 31 de dezembro de 2008. - Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.

Lei 05/11/2008 Estadual LEI Nº 3.577, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências

Lei 29/10/2008 Federal LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Lei 08/10/2008 Federal LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Lei 22/09/2008 Federal LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. - Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Lei 03/06/2008 Estadual LEI Nº 3.523, DE 3 DE JUNHO DE 2008. - Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 03/06/2008 Federal RESOLUÇÃO Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal

Decreto 08/10/2007 Estadual DECRETO Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.

Lei 20/11/2006 Estadual LEI Nº 3.291, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Lei 07/04/2005 Federal LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei 11/10/2004 Federal LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Lei 01/10/2003 Federal LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Lei 08/07/2002 Federal LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002. - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor

Lei 16/12/1999 Estadual Lei nº 2.049 de 16/12/1999 - Lei nº 2.049 de 16/12/1999-Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências.

Lei 23/11/1999 Federal LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei 24/03/1999 Federal LEI No 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Lei 10/02/1999 Federal LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei 29/01/1999 Federal LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto 17/09/1997 Estadual Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992 - Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.

Lei 13/01/1995 Federal LEI Nº 8.979, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.

Lei 23/12/1992 Federal LEI No 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. - determina que a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

Lei 11/09/1990 Federal LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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