Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

CAO Cíveis e do Consumidor

Eventos e Campanhas

         Curso "Oferta e Publicidade" - ENDC  JUN/2026 
30 
Inscrições de 26/05 a 22/06/2026

         Curso "Princípios e Direitos Básicos do CDC" - ENDC JUN/2026 
30 
Inscrições de 26/05 a 22/06/2026

         CRONOGRAMA - Cursos ENDC - MAIO/JUNHO 2026 JUN/2026 
22 
Inscrições abertas 2026https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/escola-nacional-endc/cursos-endc/cursos

         Desafios e estratégias para a defesa do consumidor no mercado de apostas de quota fixa no Brasil JUN/2026 
09 
webinar - SENACON, SPA e Ministério da Fazenda14:00