| 20/10/2023 |
RECOMENDAÇÃO n. 103/09/2023 - Dispões sobre o aprimoramento e a integração da atuação do MP para o enfrentamento da crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica.
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| 20/10/2023 |
RECOMENDAÇÃO n. 104/09/2023 - Dispõe sobre a utilização, pelo MP, de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélites, para a defesa mais moderna e eficiente do meio ambiente.
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| 17/04/2023 |
RECOMENDAÇÃO n. 001/2023-TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - RECOMENDAÇÃO n. 001/2023-TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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| 11/04/2023 |
ENUNCIADO N° 21, de 11 de abril de 2023 - CNMP. - É atribuição do Ministério Público Federal, dentre outras, atuar judicial e extrajudicialmente em casos envolvendo instituições de ensino superior nas hipóteses: (i) de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição privada ou federal; (ii) de registro de diploma perante o órgão público competente; ou (iii) de credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC). A atribuição será, via de regra, do Ministério Público estadual nas hipóteses que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, a exemplo de inadimplemento de mensalidade e cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança.
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| 01/06/2022 |
CONSULTA - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - TJMS - DECISÃO N° 126.664.073.0705/2022 - Parecer Técnico CONSULTA ORIENTAÇÃO CGMP TJMS
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| 21/02/2022 |
Recomendação n° 01/2022 - segurança torcedor - Estádio Moreninhas - RECOMENDAÇÃO destinada à Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul acerca da utilização do Estádio Municipal Jacques da Luz Filho (Estádio das Moreninhas)
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| 16/08/2021 |
RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG Procedimento Administrativo nº 09.2021.00001900-1
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| 12/08/2021 |
Minuta de Recomendação PGA / Desenvolver Projeto com intuito de se buscar modelo de atuação para os órgãos de execução que queiram a regularização dos estádios EstádiosNotaTécnica
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| 12/08/2021 |
Procedimento Preparatório nº. 06.2021.00000067-8 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Requeridos: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal e Guarda Municipal. atribuiçõesconstitucionaisATOSDEPOLÍCIAPODERDEPOLÍCIACOVID-19
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| 12/08/2021 |
RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR consumidoresInquéritoCivilRecomendação
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| 12/08/2021 |
RECOMENDAÇÃO N. 01/2021 proteçãodavidasaúdesegurança
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| 28/05/2021 |
RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR
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| 25/05/2021 |
RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR
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| 11/03/2021 |
RECOMENDAÇÃO N. 01/2021
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| 30/06/2020 |
Referências para Retomada Pós-Pandemia Covid-19: A - Referências para Retomada Pós-Pandemia Covid-19: Atividades Econômicas & Protocolos de Segurança
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| 01/06/2020 |
Recomendação de Atuação Conjunta em Casos de Preços Abusivos e Repercussão Nacional - Recomendação de Atuação Conjunta em Casos de Preços Abusivos e Repercussão Nacional, com o objetivo de auxiliar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no monitoramento do comportamento dos preços em tempos de pandemia.
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| 05/05/2020 |
Recomendação 002/2020 - Estabelecimento Cinermark deve disposnibilizar ingressos de meia entrada ao público.
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| 04/05/2020 |
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 0002/2020/02PJ/05PJ/CBA - Manter em funcionamento o transporte rodoviário, com a abertura das
rodoviárias, zelando apenas para que nestes locais não aconteçam aglomeração de pessoas.", sob o argumento que "Não se pode esquecer que em nosso Estado muitos atendimentos de média e alta complexidade são regulados para Municípios
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| 02/04/2020 |
Recomendação conjunta das 1ª e 2ª PJ de N. Andradina - Recomendar ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação que durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia pelo covid 19, seja fornecida alimentação aos alunos que necessitarem; evitando aglomerações; seja vedada a venda ou a destinação pra finalidade diversa dos bens ofertados; seja promovido o controle coletivo da entrega da alimentação; em relação aos alimentos perecíveis que excederem àqueles distribuídos, sejam eles entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residem em torno da instituição de ensino; não seja utilizada a distribuição para fins de promoção pessoal de agente público ou político; adotem medidas legais, jurídicas e administrativas necessárias para a aquisição de alimentos e insumos necessários a composição e distribuição do kit merenda; seja comunicado ao TCE/MS acerca das medidas adotadas procedimental e financeira para o cumprimento da presente recomendação, tendo em vista a situação fática vivenciada.
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| 01/04/2020 |
Recomendação contra Prática abusiva do preço à produtos voltados à prevenção,proteção, profilaxia ou combate ao novo coronavírus (COVID-19) - Prática abusiva do preço à produtos voltados à prevenção,proteção, profilaxia ou combate ao novo coronavírus (COVID-19).
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| 31/03/2020 |
Recomendação 004/2014-Itaquiraí - Apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas neste município com relação ao denominado covid 19.
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| 23/03/2020 |
Recomendação 01/2020/1ª PJ Ap. do Taboado - Considerando que em tempos excepcionais como o vivenciado (pandemia do COVID-19), algumas pessoas tendem a se aproveitar da situação de calamidade e aumentar injustificadamente os preços, independente de fatores econômicos ou financeiros.
Resolve, em defesa do consumidor, RECOMENDAR ao Município de Aparecida do Taboado e à Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, que:
- Editem atos em caráter de urgência e emergência que regulem, a limitação de quantidades de bens de primeira necessidade possíveis de serem comprados por cada pessoa (sugerindo-se a quantidade de 05 itens por pessoa).
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| 23/03/2020 |
Recomendação 01/2020/1ª PJ Miranda - RECOMENDAÇÃO AOS empresários dos setores essenciais de forma geral, como mercados, conveniências e farmácias de Miranda:
Considerando a situação de calamidade pública que assola o Brasil, em razão da propagação do Coronavírus (COVID-19), e a necessidade da adoção de medidas para assegurar o cumprimento das normas relativas ao consumidor, a fim de coibir práticas abusivas nas relações de consumo.
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| 23/03/2020 |
Recomendação 02/2020/1ª PJ Ap. do Taboado - Considerando que as notícias veiculadas na mídia dão conta de que fornecedores, especialmente farmácias/drogaria se estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, aproveitando-se da disseminação da doença no Brasil, elevaram os preços de alguns de seus produtos, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas e máscaras descartáveis elásticas, a patamares exorbitantes.
Resolve, em defesa do consumidor, RECOMENDAR:
- a TODOS os fornecedores, especialmente os fabricantes, as farmácias/drogarias, os estabelecimentos de venda de artigos hospitalares e os mercados e supermercados do município de Aparecida do Taboado a NÃO REALIZAREM AUMENTO ARBITRÁRIO DE PREÇOS DE PRODUTOS VOLTADOS À PREVENÇÃO/PROTEÇÃO E COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS, SOBRETUDO ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS CIRÚRGICAS E MÁSCARAS DESCARTÁVEIS ELÁSTICAS, assim entendido como aumentos sem fundamento no custo de aquisição, ou, caso já tenham elevado os preços, que retornem aos valores anteriores.
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| 10/02/2020 |
Portabilidade de carências dos planos de saúde: solução efetiva para diminuição do valor das mensalidades e da ineficiência das operadoras - Portabilidade de carências dos planos de saúde.Solução efetiva para diminuição do valor das mensalidades e da ineficiência das operadoras
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| 16/05/2014 |
Recomendação 002/2014 - Recomendação-proibição de vendas de bebidas alcóolicas a menores de idade.
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| 28/10/2009 |
Recomendação n° 001-2009-1ªPJ BONITO - Expediu-se recomendação a alguns hotéis do município para que adequassem suas condutas e não exigissem de seus consumidores que fechassem pacotes com número mínimo de diárias
práticas abusivas hotéis
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