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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

Doutrinas, Manuais e Cartilhas

Data Título Autor
01/12/2022 Guia de orientação para a atuação ministerial na promoção e defesa da população LGBT+

Guia orientação LGBT+ LGBT+

Ministério Público do Mato Grosso do Sul
25/10/2022 CARTILHA O MP E OS DIREITOS DE PESSOAS INDIGENA REFUGIADAS E IMIGRANTES - 2022

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
01/07/2021 MPMS contra a Homofobia - Igualdade e Respeito à Diversidade Sexual

67ª PJCG/MPMS e Movimentos Sociais
02/03/2020 Mulher, seja protagonista de uma história feliz - Cartilha sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

MPMS/NEViD

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