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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência
| Tipo | Data | Titulo |
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| Portarias - Inquéritos Civis | 22/12/2022 | Apurar a regularidade na prestação do serviço de saúde em CRS, especialmente demora no atendimento e possível descumprimento dos plantões por parte dos médicos e enfermeiros da Unidade - Modelo Portaria IC
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| Portarias - Inquéritos Civis | 29/11/2022 | Averiguar a regularidade/suficiência do atendimento odontológico prestado em período noturno e finais de semana nas Unidades de Saúde de Campo Grande - modelo de Portaria
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| Cartilhas | 25/10/2022 | Cartilha "O Ministério Público Estadual e os direitos de pessoas indígenas refugiadas e imigrantes" - 2022
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| Denúncia | 19/05/2022 | Denúncia - Injúria Racial (art. 140, § 3º do CP) e Ameaça - (art. 147 do CP)
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| Denúncia | 19/05/2022 | Denúncia - Injúria racial - art. 140, §3º do Código Penal
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| Pareceres | 19/05/2022 | PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Ação declaratória c/c retificação de assentamento em registro civil e pedido de tutela antecipada
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| Ofício - requisição | 19/08/2021 | POPULAÇÃO DE RUA - entorno da rodoviária de Campo Grande |
| Portarias - Procedimento Administrativo | 23/06/2021 | Portaria de Instauração - Fiscalização periódica de instituição de saúde mental
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| Pareceres | 05/05/2021 | Parecer - Requisição de Prontuário Médico pelo MP em IC - REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INVESTIGAÇÃO CIVIL TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL AFRONTA AOS DIREITOS DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS PACIENTES POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS ARTIGOS 11, 23 E 26 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA DA SAÚDE PARA O ÓRGÃO MINISTERIAL. |
| Ações Civis Públicas | 30/04/2021 | Inicial de ACP em face dos pais - Projeto VACINÔMETRO - A presente Ação Civil Pública visa impor aos requeridos [NOME DA PARTE PASSIVA] a obrigação de submeter seu filho [NOME DA PARTE TERCEIRA INTERESSADA] à vacinação obrigatória, assim definidas em calendário oficial das autoridades sanitárias e médicas competentes, de acordo com a faixa etária e faixa de crescimento do infante. |
| Ações Civis Públicas | 30/04/2021 | Inicial de ACP em face do município - Projeto VACINÔMETRO - A presente Ação Civil Pública visa impor ao município de [MUNICÍPIO] a obrigação de ampliar a cobertura vacinal em seu território, de forma a atingir todas as metas de vacinação obrigatória estabelecidas pelo Ministério da Saúde através do PNI Programa Nacional de Imunizações. |
| Informativo | 24/02/2021 | TOME NOTA 01-2021 - VACINAÇÃO COMPULSÓRIA
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| Ofício - requisição | 24/02/2021 | MODELO DE OFÍCIO AO NOVO GESTOR MUNICIPAL - VACINÔMETRO
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| Nota Técnica | 19/01/2021 | INFORMATIVO 0001/2021/NUCI/PGJ VACINAÇÃO COVID
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| Ações Civis Públicas | 11/09/2020 | Modelo Ação Civil Pública - VISA OBRIGAR OS DETENTORES DE PODER FAMILIAR A VACINAR OS FILHOS |
| Recomendações | 31/07/2020 | CAODH - RECOMENDAÇÃO - PROJETO VACINÔMETRO - Recomendação destinada à gestão municipal de saúde para cumprimento do Programa Nacional de Imunizações, de forma a promover as medidas necessárias à ampliação da cobertura vacinal da população do Município.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 31/07/2020 | CAODH - PORTARIA PA - PROJETO VACINÔMETRO - Acompanhar as ações da gestão municipal para cumprimento do Programa Nacional de Imunizações, de forma a promover as medidas necessárias à ampliação da cobertura vacinal da população.
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| Ofício - requisição | 25/06/2020 | KIT DE ATUAÇÃO QUANTO AS CIRURGIAS ELETIVAS - 1º Modelo de Portaria; 2º Modelo de Ofício; 3º Modelo de Recomendação |
| Ações Civis Públicas | 01/06/2020 | Modelo Ação Civil Pública - visa impedir retorno as aulas sem embasamento técnico |
| Ofício - requisição | 13/04/2020 | MODELO DE OFÍCIO - Ao Secretário(a) Municipal de Saúde - solicitando que se informe diariamente à Secretaria de Estado de Saúde os dados sobre internação de casos suspeitos e confirmados de coronavírus no Município |
| Recomendações | 25/03/2020 | MODELO DE RECOMENDAÇÃO CORONAVÍRUS - Recomenda a implementação de barreiras sanitárias no Aeroporto e Terminal Rodoviário (em relação ao transporte interestadual) |
| Recomendações | 19/03/2020 | RECOMENDAÇÃO - Recomenda providencias para contenção do amplo contagio pelo Coronavírus |
| Ações Civis Públicas | 16/03/2020 | ACP - OBRIGAÇÃO PARA SE CUMPRIR QUARENTENA CORONAVÍRUS |
| Nota Técnica | 12/03/2020 | NOTA TÉCNICA CONJUNTA CES, CNMP e 1ª CCR- Referente a atuação dos membros do MP em face da decretação de Emergência de Saúde Pública para o coronavírus (COVID-19) |
| Ação Civil Pública de Dissolução de Associação | 04/03/2020 | RÉPLICA em ACP de dissolução de associação e pedido para Município assumir gestão |
| Ações Civis Públicas | 04/03/2020 | RÉPLICA - ACP ORTOPEDIA |
| Ações Civis Públicas | 04/03/2020 | RÉPLICA - ACP CPRE |
| Ações Civis Públicas | 04/03/2020 | RÉPLICA - ACP CARDIOLOGIA |
| Pareceres | 04/03/2020 | PARECER em ACP que visou regularização do exame de MAMOGRAFIA em Três Lagoas |
| Ação Civil Pública de Dissolução de Associação | 04/03/2020 | IMPUGNAÇÃO à ACP - dissolução de associação e pedido para o Município e Estado assumirem gestão hospitalar |
| Ação Civil Pública de Dissolução de Associação | 04/03/2020 | EMENDA À ACP - dissolução de associação e pedido para Município e Estado assumirem gestão hospitalar |
| Contrarrazões | 04/03/2020 | CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACP que visou regularizar serviço de CARDIOLOGIA |
| Contrarrazões | 04/03/2020 | CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACP que visou instalação de RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA |
| Contrarrazões | 04/03/2020 | CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ACP que visou garantir o serviço de CPRE |
| Agravo de Instrumento | 04/03/2020 | CONTRAMINUTA DE AGRAVO - ACP que visou garantir a ordem pública na imediações de posto de combustível |
| Agravo de Instrumento | 03/03/2020 | CONTRAMINUTA DE AGRAVO - ACP ORTOPEDIA |
| Agravo de Instrumento | 03/03/2020 | CONTRAMINUTA DE AGRAVO - ACP OFTALMOLOGIA |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ALEGAÇÕES FINAIS em ACP que visou regularização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos na especialidade OFTALMOLOGIA. |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ALEGAÇÕES FINAIS em ACP que visou garantir a realização de cirurgia ORTOPÉDICA, em todos os seus níveis, aos usuários SUS |
| Agravo de Instrumento | 03/03/2020 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - contra decisão em ACP que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realizar cirurgia de estrabismo |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP pedido de dissolução de associação cc pedido para o Município assumir gestão |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou regularizar atendimento na especialidade Ortopedia em Três Lagoas |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou regularizar atendimento na especialidade de Oftalmologia em Três Lagoas |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou regularização dos procedimentos na especialidade de CARDIOLOGIA no Município de Três Lagoas |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou obrigar a realização de tratamento contra TUBERCULOSE |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou garantir realização do exame CPRE em Três Lagoas |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou buscar a garantia da ordem pública no Posto de Combustível CAMPO VERDE em Três Lagoas |
| Ações Civis Públicas | 03/03/2020 | ACP - visou a instalação de RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA em Três Lagoas |
| Ações Civis Públicas | 02/03/2020 | ACP - instalação de CAPS Infantil e Unidade de Acolhimento Adulto e Infantojuvenil |
| Pareceres | 02/03/2020 | VIA DE PARTO ADOTADA PELO SUS E CONSIDERAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA OBSTETRICA - Parecer técnico sobre a política de atendimento adotada pelo SUS na via de
parto e considerações sobre violência obstétrica, abordando a possibilidade de
escolha da gestante pela via de parto natural ou cesário.
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| Portarias - Procedimento Administrativo | 13/02/2020 | Modelo de Portaria de Instauração de PA - Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pela Gestão Municipal de Saúde de para prevenção, controle e contenção de riscos de danos e agravos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus (2019- nCoV); |
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