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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, das Pessoas com Deficiência, das Pessoas Idosas e dos Direitos Humanos

ACESSE: Boletim Informativo CAODH

Legislação

Tipo Data Esfera Titulo
Decreto 20/10/2025 Federal DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

POLITÍCA NACIONAL EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Decreto 06/05/2024 Federal Decreto n° 12.015, de 6 de maio de 2024.

Portaria 03/10/2023 Federal Portaria nº 627, de 02 de outubro de 2023 - Institui o Programa Viva Mais Cidadania, com o objetivo de promover os direitos humanos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de discriminação por pertencerem a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica, territorial, cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.

Portaria 04/09/2023 Federal Portaria n° 561, de 04 de setembro de 2023 - Institui o Programa Envelhecer nos Territórios para promover o direito de envelhecer a todas as pessoas e garantir os direitos humanos das pessoas idosas no Brasil.

Portaria 10/07/2023 Federal Portaria n° 390, de 6 de julho de 2023.

Lei 26/12/2022 Estadual LEI Nº 6.018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Lei 21/12/2022 Estadual LEI Nº 6.012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Lei 26/07/2022 Federal Nova lei: Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa - Nova lei: Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

Orientação Normativa 21/01/2021 Estadual PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO COVID

SAÚDE IMUNIZAÇÃO VACINAÇÃO MPMS CIDADANIA CAODH NUCIDADÃO NUCLEODACIDADANIA VACINÔMETRO COVID19 CORONAVÍRUS

Orientação Normativa 19/01/2021 Estadual RESOLUÇÃO CIB - DISTRIBUIÇÃO VACINAS COVID

SAÚDE IMUNIZAÇÃO VACINAÇÃO MPMS CIDADANIA CAODH NUCIDADÃO NUCLEODACIDADANIA VACINÔMETRO COVID19 CORONAVÍRUS

Orientação Normativa 18/01/2021 Federal Informe Tecnico Vacina COVID-19

SAÚDE MINISTÉRIODASAÚDE IMUNIZAÇÃO VACINAÇÃO MPMS CAODH NUCIDADÃO NUCLEODACIDADANIA VACINÔMETRO COVID19 CORONAVÍRUS

Orientação Normativa 16/12/2020 Federal PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID

SAÚDE IMUNIZAÇÃO VACINAÇÃO MPMS CIDADANIA CAODH NUCIDADÃO NUCLEODACIDADANIA VACINÔMETRO COVID19 CORONAVÍRUS

Lei 08/07/2020 Federal Lei n° 14.022, de 07 de julho de 2020

Resolução 23/03/2020 Federal RESOLUÇÃO - RDC Nº 356 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução 05/03/2020 Federal RESOLUÇÃO CONJUNTA No 5 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências

Decreto 04/02/2020 Federal Altera parcialmente o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018

Orientação Normativa 04/02/2020 Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Dispositivos referentes à pessoa com deficiência

Lei 04/02/2020 Federal LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Lei 04/02/2020 Federal LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei 04/02/2020 Federal LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

Lei 04/02/2020 Federal LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia

Lei 04/02/2020 Federal LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei 04/02/2020 Federal LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei 04/02/2020 Federal LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências

Lei 04/02/2020 Federal LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva

Resolução 10/05/2019 Estadual Resolução nº 006/2019-PGJ, de 10 de maio de 2019 - Cria, no âmbito do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência, o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e estabelece suas normas de atuação.

Decreto 11/04/2019 Federal Modificação Veículos Deficientes - DECRETO Nº 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Lei 03/01/2019 Federal Lei n° 13.797, de 3 de janeiro de 2019

Decreto 08/10/2018 Federal Acesso a Textos e Obras pelo Deficiente Visual - DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Decreto 24/09/2018 Federal Percentual de cargos, vagas..., pessoa com deficiência - DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Decreto 26/07/2018 Federal Regulamenta art. 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

Decreto 11/06/2018 Federal Microempresas Adaptação - DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Decreto 11/06/2018 Federal Reserva de Assentos Pessoas com Deficiência - DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Decreto 01/03/2018 Federal Regulamenta art.45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Decreto 18/07/2017 Federal Material Didático Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017

Lei 06/07/2015 Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei 09/06/2014 Federal Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos - LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Lei 08/05/2013 Federal Regulamenta Aposentadoria Pessoa com Deficiência - LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Lei 29/08/2012 Federal Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Lei 26/08/2010 Federal Alienação Parental - LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Lei 20/07/2010 Federal Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Decreto 26/09/2007 Federal Benefício Prestação Continuada ao Idoso e Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Lei 09/01/2003 Federal Obrigatoriedade da temática - LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Lei 05/01/1989 Federal Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor - LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Lei 20/12/1982 Federal Pensão Especial para Pessoas com Deficiência - LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

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