| 06/02/2025 |
STJ - REsp 2.066.642/MG - Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.
(REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024).
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STJ |
| 09/09/2024 |
STF - ADPF 1107 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL PREGRESSA DA VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana a perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais. 2. A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos postos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir necessário que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional, interprete os dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para conferir máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de práticas que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente. 3. Arguição julgada procedente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. (STF. ADPF 1107).
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STF |
| 21/02/2025 |
TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL ONDE RESIDE A AGRAVANTE E SEU EX-COMPANHEIRO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSIDERAÇÕES. A agravante convivia em união estável com o agravado, em imóvel com três residências que fazem uso dos serviços de energia elétrica. A unidade consumidora consta no nome do agravado, que após a separação deixou de auxiliar no pagamento das faturas. A RGE interrompeu a prestação dos serviços em razão de débito pendente. Considerando o conflito existente entre os ex-companheiros e principalmente a essencialidade dos serviços à dignidade da pessoa humana, a matéria deve ser analisada sob a ótica da "perspectiva de gênero", como orienta o CNJ na Resolução 492/2023. As declarações que constam nos autos demonstram o interesse da agravante, que na condição de mulher vive tumultuado processo de separação, em quitar o pagamento da dívida, como forma de evitar a suspensão dos serviços. A RGE se nega a aceitar sob o argumento que o contrato consta no nome do seu ex-companheiro, o qual não vive mais no imóvel. Os serviços devem ser restabelecidos no imóvel onde ela reside, sem prejuízo da concessionária adotar a medida administrativa ou judicial para a cobrança do consumo pendente e futuro. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51558848720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 23-08-2024).
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Outros Tribunais |
| 07/05/2024 |
STF - ADI 5642/DF - É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem de quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (CPP/1941, art. 13-A).
É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, a requisição às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática da disponibilização imediata de sinais, informações e outros dados que viabilizem a localização da vítima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos (CPP/1941, art. 13-B). (STF ADI 5642/DF)
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STF |
| 07/05/2024 |
STF - ADI 6620/MT - É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. (STF ADI 6620/MT)
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STF |
| 20/05/2024 |
TJSP - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA.
(...) Respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência. Acolhimento em residência inclusiva que se mostra devido. Inteligência dos artigos 23, II, 196 e 203 da Constituição Federal e artigos 3º, X, 10 e 31, § 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Estado e Município que são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. (...).(TJSP; AC 1010058-11.2022.8.26.0152; Ac. 17653471; Cotia; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Julg. 06/03/2024; DJESP 29/04/2024; Pág. 3069).
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Outros Tribunais |
| 12/06/2024 |
TJMS mantém alimentos compensatórios à idosa, em decisão que considerou Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) reforçou a importância da equidade e da proteção às mulheres no âmbito do Direito de Família. Mantendo a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Bonito, o TJMS estabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma idosa de 63 anos, que dedicou sua vida ao cuidado do lar e da família, após o divórcio.
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TJMS |
| 19/03/2024 |
STJ - HC 861817/SC - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. LIBERDADE SEXUAL E DE GÊNERO. DIVERSIDADE DE GÊNERO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. PRESÍDIO FEMININO COM ESTRUTURA PARA RECEBER MULHER TRANSGÊNERO. ESCOLHA DA PESSOA PRESA.
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STJ |
| 27/03/2024 |
TJMS. HC - HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PÚBLICA. NÃO CONCESSÃO. A prática de descumprimento de medida de urgência, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, além da apuração de outros delitos, obsta a concessão da liberdade provisória, pois a gravidade concreta da conduta reiterada diversas vezes pelo paciente contra a mesma vítima ocasiona a instabilidade social, sendo necessária a segregação para resguardar a ordem pública. Habeas Corpus a que se nega concessão frente as circunstâncias do caso concreto.
(TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1400351-41.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 08/02/2024, p: 15/02/2024)
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TJMS |
| 27/03/2024 |
TJMS. HC - HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. ART. 312, § 1.° DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - A Lei n.° 11.340/2006 foi editada com a finalidade especial de coibir a violência de gênero, em especial para proteger a mulher vítima de violência doméstica, atendendo ao que determina o art. 226 da Constituição Federal, pelo qual a família deve ser protegida, amparada e respeitada por todos os seus membros, contando com especial proteção do Estado. Daí a razão de a prisão cautelar em delitos relativos a violência de gênero no âmbito familiar, autorizada expressamente pelo art. 313, III, do CPP, não precisar guardar vinculação à pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima. II - Revela-se proporcional a prisão imposta quando outra medida restritiva mais branda foi deliberadamente descumprida pelo paciente, situação que atende os critérios da necessidade e da adequação, impondo-se a necessidade de garantir a execução das medidas protetivas anteriormente impostas, conforme autoriza o art. 312, § 1.°, do Código de Processo Penal. III- Ordem denegada, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 15 de janeiro de 2024 Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
(TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1421735-94.2023.8.12.0000, São Gabriel do Oeste, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 15/01/2024, p: 16/01/2024)
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TJMS |
| 01/12/2023 |
Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa - Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa
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Outros Tribunais |
| 19/10/2023 |
TJ/SP condena empresas de investimentos a devolverem R$ 12 mi a idosa - TJ/SP condena empresas de investimentos a devolverem R$ 12 mi a idosa
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Outros Tribunais |
| 20/05/2024 |
TJMS - ACr - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ESPECIALMENTE EXAME DE CORPO DE DELITO E CONFISSÃO POLICIAL DO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(...) À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, no entanto, eventual mudança no comportamento da vítima, em proteção ao agressor, deve ser observada com cautela, haja vista o dever de proteção do Estado, especialmente em contexto de violência doméstica, em que a ofendida pode estar sujeita à situação de dependência econômica, dependência emocional, pressão psicológica, temor de eventual retalhação, existência de prole em comum, reconciliação, dentre outros, elementos que fragilizam ainda mais o lado emocional da vítima. (...). (TJMS; ACr 0022342-60.2021.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/10/2023; Pág. 83).
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TJMS |
| 19/03/2024 |
STF. ADPF 976 MC-Ref/DF - Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar (fumaça do bom direito e perigo da demora na
efetivação de uma decisão judicial), eis que: (i) a discussão acerca das
condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil
demanda uma reestruturação institucional que decorre de um quadro
grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e (ii) a
violação maciça de direitos humanos a indicar um potencial estado de
coisas inconstitucional impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e
promover esforços para estabelecer uma estrutura adequada de
enfrentamento. STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
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STF |
| 28/06/2023 |
Fornecimento de empréstimos a idosos hipervulneráveis - existência, validade e responsabilidade civil - Fornecimento de empréstimos a idosos hipervulneráveis - existência, validade e responsabilidade civil
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Outros Tribunais |
| 16/06/2023 |
Idoso será ressarcido após plano de saúde cobrar aumento abusivo - Idoso será ressarcido após plano de saúde cobrar aumento abusivo
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Outros Tribunais |
| 16/06/2023 |
Idosa receberá danos morais por descontos de seguro não contratado - Idosa receberá danos morais por descontos de seguro não contratado
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Outros Tribunais |
| 24/02/2023 |
STJ: Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica - STJ: Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica
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STJ |
| 06/02/2025 |
TJDFT - ACÓRDÃO 1642422 - PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MULHER TRANS. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO PROVIDO.
1. Diante do que preceitua a Recomendação nº 128, de 15.2.2022/CNJ, e conforme recente precedente do STJ, é possível a aplicação da Lei Maria da Penha na hipótese em que a vítima de violência doméstica é do sexo biológico masculino, mas se identifica com o gênero feminino (mulher trans), não se tratando de analogia in malam partem quanto ao autor do fato, mas de leitura contextualizada da lei em relação à diversidade identitária.
2. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1642422, 0722662-28.2022.8.07.0016, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJe: 02/12/2022.)
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Outros Tribunais |
| 15/09/2022 |
Incapacidade civil - TJ/PR anula venda de imóvel realizada por idosa com mal de Alzheimer
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Outros Tribunais |
| 30/06/2022 |
Idosa consegue manter plano de saúde após falecimento do titular - Idosa consegue manter plano de saúde após falecimento do titular
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Outros Tribunais |
| 09/04/2024 |
TJMS - APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não prospera o pleito absolutório se as declarações da vítima prestadas na fase extrajudicial e judicial foram uníssonas, coerentes, e corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos, como relatos de informante e capturas de tela, evidenciando que inequivocamente o réu incorreu no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Oportuno destacar, ademais, a necessidade de repressão aos delitos dessa natureza, atrelados a razões de gênero, especialmente na hipótese vertente em que o acusado, em ato totalmente reprovável, contrário à boa-fé e ao direito à intimidade e à privacidade da vítima, utilizou-se de fotos íntimas trocadas na constância da relação de afeto, em que se presume a confiança entre ambos, para posteriormente, importuná-la e chantageá-la, o que deve ser veementemente reprimido, de acordo com os preceitos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
II. Tendo sido sopesadas idoneamente as moduladoras do art. 59, do CP, com base nos elementos concretos que sobrevieram no curso da instrução, não há que se falar em decote de moduladoras, devendo permanecer irretocada a pena-base, que, ao contrário, atendeu aos fins de repressão e prevenção do delito.
III. O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado sumular nº 588, segundo o qual a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.
(TJMS; ACr 0023733-55.2018.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 08/06/2022; Pág. 87)
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TJMS |
| 26/04/2022 |
Abrigamento de idoso em entidade de longa permanência com diagnóstico de doença mental - Abrigamento de idoso em entidade de longa permanência diagnóstico de doença mental necessidade de estabilização do quadro psiquiátrico
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Outros Tribunais |
| 26/04/2022 |
ratamento de hemodiálise necessidade de transporte individualizado para paciente idoso e hipossuficiente - ratamento de hemodiálise necessidade de transporte individualizado para paciente idoso e hipossuficiente
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Outros Tribunais |
| 19/03/2024 |
STJ - REsp 1977124/SP - RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE SEXO E GÊNERO. IDENTIDADE. VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE PODER E MODUS OPERANDI. ALCANCE TELEOLÓGICO DA LEI. MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
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STJ |
| 23/02/2022 |
Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais - Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais
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STJ |
| 20/05/2024 |
STJ, REsp 1966556 - RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
3. Contudo, impor à vítima de violência doméstica e familiar obrigação pecuniária consistente em locativo pelo uso exclusivo e integral do bem comum, na dicção do art. 1.319 do CC/2002, constituiria proteção insuficiente aos direitos constitucionais da dignidade humana e da igualdade, além de ir contra um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro de promoção do bem de todos sem preconceito de sexo, sobretudo porque serviria de desestímulo a que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu art. 226, § 8º, a revelar a desproporcionalidade da pretensão indenizatória em tal caso.
(...)
Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.
(REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022)
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STJ |
| 06/12/2021 |
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE - RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL
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STJ |
| 06/12/2021 |
Direito dos Idosos- Fornecimento de Medicamentos - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
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STJ |
| 09/04/2024 |
TJDF - PENAL - PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE SELECIONADO. (...) A culpabilidade do acusado demanda maior censura. A premeditação do crime, assim como o subterfúgio selecionado (criar um perfil falso na internet vinculado à ofendida), por fazer emergir aspectos de maldade, deslealdade e frieza, torna passível o ato de maior reprovação social, comparecendo superior à reprovabilidade inerente ao tipo penal. As circunstâncias são muito graves, na medida em que a família, os amigos e mesmo os colegas de trabalho da vítima tiveram acesso às suas fotos e vídeos íntimos, vulnerando sobremaneira o bem jurídico protegido a justificar o maior rigor no juízo de reprovação. O vazamento de imagens íntimas pela internet tem sido visto como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. As consequências são de monta tendo em vista que a vítima acabou por ter que se mudar de cidade em razão do constrangimento causado (...). (TJDF; Rec 07044.96-13.2020.8.07.0017; Ac. 138.3892; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa; Julg. 04/11/2021; Publ. PJe 18/11/2021).
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Outros Tribunais |
| 09/04/2024 |
STJ - AgRg no HC 652779 - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR PROPORCIONAL. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...) 3. Na espécie, os motivos do crime foram efetivamente mais graves, na medida em que as ameaças foram externadas em razão do término do relacionamento amoroso entre o paciente e a vítima, o que revela torpeza, bem como pelas circunstâncias mais gravosas da prática delitiva, que ensejou a exposição da intimidade da ofendida. (AgRg no HC n. 652.779/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)
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STJ |
| 17/09/2021 |
Restrição à gratuidade do transporte coletivo/serviços de transporte seletivos e especiais e aplicabilidade dos procedimentos previstos na lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos - Ação direta de inconstitucionalidade artigos 39 e 94 do estatuto do idoso restrição à gratuidade do transporte coletivo/serviços de transporte seletivos e especiais e aplicabilidade dos procedimentos previstos na lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos
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STF |
| 17/09/2021 |
Acordo de prestação de alimentos descendente para ascendente idosa solidariedade familiar - 1. O art. 1.694 do Código Civil impõe o dever de prestar alimentos por força do parentesco. Da mesma forma, o Estatuto do Idoso atribui aos filhos a responsabilidade alimentar com os pais idosos (art. 12). 2. Na espécie, os documentos colacionados aos autos revelam, com clareza, a necessidade da genitora e as possibilidades financeiras do filho. Ademais, os termos do acordo estão claramente delineados, razão pela qual não vislumbro óbice legal para a sua homologação.
Acórdão 1225883, 07056752520198070014, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 21/2/2020.
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Outros Tribunais |
| 17/09/2021 |
GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERNAÇÃO EM ILPI - DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 300 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 230 DA CF. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERNAÇÃO EM ILPI. NECESSIDADE. REJEIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ALA CONVENIADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO NA ALA PARTICULAR. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DEVER DO ESTADO. PESSOA IDOSA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE. MELHOR INTERESSE DO IDOSO.
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Outros Tribunais |
| 17/09/2021 |
Custeio de despesas de acompanhante para paciente idoso responsabilidade do plano de saúde - 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso no caso de internação hospitalar. 3. O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a critério do médico. 4. A Lei dos Planos - Lei nº 9.656/1998 - é anterior ao Estatuto do Idoso e obriga os planos de saúde a custear as despesas de acompanhante para pacientes menores de 18 (dezoito) anos. 5. Diante da obrigação criada pelo Estatuto do Idoso e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas, que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao acompanhante do paciente idoso. 6. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e de aplicação imediata, devendo incidir inclusive sobre contratos firmados antes de sua vigência. REsp 1793840/RJ
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STJ |
| 17/09/2021 |
Crime de maus tratos contra idoso - Crime de maus-tratos contra idoso fornecimento de calmante sem prescrição médica intenção de utilizar cartão de crédito para favorecimento pessoal
1. Configura o delito do artigo 99 da Lei 10.741/2003 o fornecimento de calmantes para a vítima sem o seu conhecimento e sem prescrição médica. 2. Ocorre o crime previsto no artigo 102 da Lei 10.741/2003 quando o agente aproveita-se da condição de idoso para dilapidar seu patrimônio em proveito próprio.
Acórdão 1273890, 00264808420168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020. |
Outros Tribunais |
| 27/03/2024 |
TJMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E RESTRIÇÃO À VISITAS DE MENORES (ART. 22, IV e V, da Lei 11.340/06). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Pelo que se vislumbra dos autos, o percentual de 40% do salário mínimo foi fixado a razão de 20% para cada menor. Afora isso, deve ser ressaltado que as necessidades dos agravados (menores de 1 e 3 anos) são presumidas, ante a inequívoca existência de despesas com alimentação, saúde, educação, vestuário. Assim, sopensando-se as necessidade dos alimentandos, bem como o fato de que a respectiva mãe não exerce atividade remunerada, a rigor não se mostra excessivo valor mensal fixado a título de alimentos provisórios. Por outro lado, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os alimentos na forma estipulada. II. Quanto à restrição ao direito de visitas, há que ser destacado que o agravante não apresentou provas que pudessem ao menos colocar em dúvida a alegação de violência doméstica. Consequentemente, visando o melhor interesse dos menores, não há se falar em reforma da decisão que impôs restrição às visitas. III. Recurso conhecido e desprovido.
(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400565-37.2021.8.12.0000, Bonito, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/08/2021, p: 03/09/2021)
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TJMS |
| 05/05/2021 |
STJ valida empréstimo consignado entre banco e idosa indígena iletrada - STJ valida empréstimo consignado entre banco e idosa indígena iletrada-O colegiado observou outros sete processos envolvendo as mesmas partes e pedidos.
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STJ |
| 05/05/2021 |
Filho é condenado por maus tratos à mãe idosa - Velha vagabunda": filho que ameaçou e humilhou mãe idosa é condenado
O juiz entendeu que o homem de 60 anos ofendeu a dignidade de sua mãe em razão de sua condição de idosa.
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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STJ |
| 19/04/2021 |
Transporte coletivo interestadual gratuidade para pessoa idosa possibilidade de limitação no número de viagens - A Lei n° 10.741/03, no tocante ao transporte coletivo, garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas por veículo ou, caso excedidas as vagas gratuitas, desconto mínimo de 50% no valor das passagens. 2. A princípio, não se caracteriza como abuso por parte da empresa de transporte ou desrespeito à legislação que garante ao idoso transporte interestadual gratuito ou com desconto, o oferecimento do serviço restrito a uma viagem por semana, na categoria convencional, sendo necessária a dilação probatória para verificar eventual burla à legislação, oportunidade em que será aferida a demanda para os trechos em questão e se a disponibilização do serviço convencional uma vez por semana é suficiente ou não
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Internação em instituição pública ou particular de longa permanência para idosos - Internação em instituição pública ou particular de longa permanência para idosos proteção da integridade física e psíquica observância do melhor interesse do idoso
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco dos segurados idosos - AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE.
LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTULISTA.
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STJ |
| 19/04/2021 |
Tratamento de hemodiálise, necessidade de transporte individualizado para paciente idoso e hipossuficiente - A autora colacionou relatórios médicos (ID 18372306) nos quais foi solicitado transporte especial em seu favor, em razão do risco que o transporte coletivo representa para a saúde da recorrida, que é idosa (76 anos), portadora de doença renal em estágio final e apresenta risco de complicações durante a diálise, tais como quedas e hipotensão. 4. Deste modo, ainda que o Distrito Federal já forneça transporte público coletivo gratuito em favor de pacientes de hemodiálise, é certo que as circunstâncias pessoais da autora, hipossuficiente economicamente, deixam evidente a necessidade do transporte individualizado, sob pena de haver prejuízo à periodicidade do tratamento e, com isso, à própria vida da autora. 5. A negativa pura e simples da Administração Pública, sem qualquer previsibilidade de atendimento, viola direito fundamental da autora ao serviço público de saúde.
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Outros Tribunais |
| 04/03/2021 |
Ação de alimentos ajuizada pelo ascendente em desfavor de seus filhos - Apelação cível. ação de alimentos ajuizada pelo ascendente em desfavor de seus filhos.
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Outros Tribunais |
| 19/02/2021 |
Indenização à idoso - Idosa será indenizada por cobrança de empréstimo não contratado
Valor da indenização foi aumentado de R$ 500 para R$ 20 mil.
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Outros Tribunais |
| 30/11/2020 |
idoso isenção da anuidade da OAB - Advogado com 70 anos de idade e 30 de contribuição está isento de anuidade da OAB
Conforme decisão do TRTF-3, OAB deve presar pelos direitos e prerrogativas do advogado idoso.
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Outros Tribunais |
| 16/11/2020 |
Alimentos - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - ART. 1.696 DO CCB. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ALIMENTANDO IDOSO E CURATELADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PROVISORIAMENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
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Outros Tribunais |
| 16/11/2020 |
Transporte
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Outros Tribunais |
| 21/05/2020 |
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente - Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente
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Outros Tribunais |
| 19/03/2024 |
STJ - REsp 1757775 - RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.
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STJ |
| 26/10/2020 |
Idosos - Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
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STJ |
| 19/03/2024 |
STJ - 1643051/MS - RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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STJ |
| 04/03/2021 |
Ação de alimentos propostas por mãe em face dos filhos - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MÃE EM FACE DOS FILHOS. DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AMPARAR OS PAIS NA VELHICE. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECIPROCIDADE DE ALIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO1696 DO CÓDIGO CIVIL.
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