CAO Cíveis, Consumidor e Idoso
Tipo | Data | Esfera | Titulo |
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Lei | 14/06/2023 | Federal | Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023. - Institui a Lei Geral do Esporte.
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Lei | 27/07/2022 | Federal | Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família - Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família
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Lei | 19/04/2021 | Federal | Lei 14138. - Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai.
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