Cíveis, Consumidor e Idoso

CAO Cíveis, Consumidor e Idoso

Legislação

Tipo	Data	Esfera	Titulo
Portaria	18/11/2023	Federal	Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 35, de 18 de novembro de 2023 - Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.
Resolução	20/10/2023	Federal	Resolução 270, de 12 de setembrode 2023 - Altera a Resolução CNMP n. 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do MP, e revoga a Resolução CNMP n. 169, de 13 de junho de 2017.
Orientação Normativa	11/04/2023	Federal	ENUNCIADO N° 21, DE 11 DE ABRIL DE 2023 CNMP. - Enunciado uniformiza o julgamento de conflitos de atribuição que digam respeito a instituições de ensino superior
Lei	01/12/2022	Federal	Projeto de Lei 2856/2022 - Dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvia produtivo do consumidor.
Emenda Constitucional	10/02/2022	Federal	EC 115/2022: a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental - A EC 115/2022 alterou a Constituição Federal para: incluir, no art. 5º, a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; estabelecer, no art. 21, que é da União a competência para organizar e fiscalizar a proteção dos dados pessoais; e fixar, no art. 22, a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Resolução	20/01/2022	Federal	RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022- regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização do Teste SARS-CoV-2 - teste rápido para detecção de antígeno
Lei	14/12/2021	Federal	LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19
Lei	09/11/2021	Estadual	LEI Nº 5.747, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Lei	01/07/2021	Federal	LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Lei	15/06/2021	Federal	Aprovação do PLS 180521 que dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento - Aprovação do PLS 180521 que dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento
Decreto	18/05/2021	Federal	Informações atualizadas sobre fiscalização no âmbito do Decreto n. 10.634/2021 - Informações atualizadas sobre fiscalização no âmbito do Decreto n. 10.634/2021
Lei	18/05/2021	Federal	Nota de apoio à aprovação do projeto de lei n. 3515/2015 - Nota de apoio à aprovação do projeto de lei n. 3515/2015
Resolução	10/05/2021	Federal	Resolução da Anatel n. 744 - Resolução da Anatel n. 744, de 8 de abril de 2021 que aprovou o Regulamento da Continuidade da Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado ao Uso do Público em Geral, regime RCON
Decreto	05/04/2021	Federal	Decreto n.º 10.134, de 22 de fevereiro de 2021 - O objevo do Decreto é facilitar a rotina dos consumidores, de modo que ele disponha de todas as informações relevantes para aquisição de determinado produto, antes de finalizar o ato de compra.
Resolução	01/03/2021	Federal	RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Lei	07/11/2020	Federal	Lei nº 14.034/2020 - Lei 14.034/2020: dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19
Decreto	07/07/2020	Federal	DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 que institui o o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Lei	16/06/2020	Estadual	projeto que proíbe a cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial. - Projeto que proíbe a cobrança de dívidas e fraudes anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, sendo a pendência vinculada apenas ao antigo consumidor e não a residência ou local comercial.
Medida Provisória	23/03/2020	Federal	Medida Provisória 928/2020 - Medida provisória-dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto 2019, e revoga o art. 18 da MP n. 927 de 22 de março de 2020.
Lei	14/03/2020	Federal	PL prevê reembolso por bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias - PL-reembolso-bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias.
Orientação Normativa	05/02/2020	Federal	NT 432/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo administravo. Suposta obsolescência programada. Ausência de materialidade. Exaurimento de finalidade. Sugestão de arquivamento.
Resolução	23/12/2019	Federal	Resolução 717 - REGULAMENTO DE QUALIDADE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ATUALIZAR OS MECANISMOS DE GESTÃO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MEDIÇÃO DE INDICADORES TÉCNICOS, DE RECLAMAÇÕES E DE QUALIDADE CONSOLIDADOS DE "A" a "E"- RESULTADO SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO, PERMITINDO COMPARAÇÃO DOS DESEMPENHOS DA CADA PRESTADORA, FORNECENDO INFORMAÇÃO ÚTIL AOS CONSUMIDORES EM SUAS DECISÕES CONTRATUAIS.
Lei	16/12/1999	Estadual	Lei nº 2.049 de 16/12/1999 - Lei nº 2.049 de 16/12/1999-Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Cíveis, Consumidor e Idoso

Legislação

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL