| 26/12/2023 |
STJ: Não é lícito ao credor cobrar extrajudicialmente dívida prescrita - STJ: Não é lícito ao credor cobrar extrajudicialmente dívida prescrita
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STJ |
| 15/12/2023 |
STJ: Devedor fiduciante não pode rescindir contrato por falta de registro - STJ: Devedor fiduciante não pode rescindir contrato por falta de registro
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STJ |
| 13/12/2023 |
STJ mantém impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário - STJ mantém impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário
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STJ |
| 21/11/2023 |
STJ julga se paternidade pode ser questionada após trânsito em julgado - STJ julga se paternidade pode ser questionada após trânsito em julgado
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STJ |
| 08/11/2023 |
Vícios em imóvel: STJ suspende análise de início da prescrição - Vícios em imóvel: STJ suspende análise de início da prescrição
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STJ |
| 08/11/2023 |
STF decidirá se separação judicial é requisito para divórcio - STF decidirá se separação judicial é requisito para divórcio
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Outros Tribunais |
| 15/09/2023 |
STJ admite penhora de imóvel alienado na execução de cota condominial - STJ admite penhora de imóvel alienado na execução de cota condominial
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STJ |
| 13/09/2023 |
Venda de imóveis com dívida ativa prévia - Venda de imóveis com dívida ativa prévia
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Outros Tribunais |
| 11/09/2023 |
TJ/SC: Benfeitorias em imóvel antes de acordo devem ser restituídas - TJ/SC: Benfeitorias em imóvel antes de acordo devem ser restituídas
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Outros Tribunais |
| 23/08/2023 |
Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro - Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
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STJ |
| 16/08/2023 |
STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite - STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite.Para 6ª turma, quebra de sigilo não pode ser ampla e irrestrita, servindo, inicialmente, apenas auxiliar na identificação dos usuários.
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STJ |
| 01/08/2023 |
A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira - A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira
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Outros Tribunais |
| 01/08/2023 |
STJ garante direito ao arrependimento a mãe que entregou bebê a adoção - STJ garante direito ao arrependimento a mãe que entregou bebê a adoção
Mulher entregou o bebê, mas se arrependeu dentro do prazo de 10 dias estabelecido pelo artigo 10 da Resolução 485/23 do CNJ
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STJ |
| 31/07/2023 |
Antes de alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação - Antes de alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação
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STJ |
| 31/07/2023 |
TJ/SP ignora enunciado e permite cobrança de dívida prescrita - TJ/SP ignora enunciado e permite cobrança de dívida prescrita
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Outros Tribunais |
| 26/07/2023 |
STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor - STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor
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STJ |
| 28/06/2023 |
Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário - Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário
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Outros Tribunais |
| 20/06/2023 |
Penhora online - STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal
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STJ |
| 19/06/2023 |
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor - STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
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STJ |
| 16/06/2023 |
STJ: Direito aquisitivo de contrato não registrado pode ser penhorado - STJ: Direito aquisitivo de contrato não registrado pode ser penhorado
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STJ |
| 08/05/2023 |
TJ/MA reforma sentença para prover registro civil a homem de 71 anos - TJ/MA reforma sentença para prover registro civil a homem de 71 anos
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Outros Tribunais |
| 26/04/2023 |
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo - Efeito "ex tunc"
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
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STJ |
| 05/04/2023 |
Não é possível adicionar um sobrenome apenas para homenagear a avó; por outro lado, é possível sim acrescentar um sobrenome para se diferenciar de um homônimo que responde a processo criminal, o que vem gerando prejuízos ao autor - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
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STJ |
| 05/04/2023 |
O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.
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STJ |
| 05/04/2023 |
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL (WAGNER NETO E ANA LUIZA). REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE RECONHECENDO A PRÁTICA ILÍCITA. CASA QUE SEMPRE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESAS CONSIDERADAS DE "FACHADA" DO MARIDO E SEUS FAMILIARES (GRUPO CANHEDO). EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PARENTESCO ENTRE ESTE E OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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STJ |
| 29/03/2023 |
TJ/SP mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA - TJ/SP mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA
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Outros Tribunais |
| 28/03/2023 |
Homem divorciado há mais de dois anos consegue exoneração de alimentos à ex-esposa - Homem divorciado há mais de dois anos consegue exoneração de alimentos à ex-esposa
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Outros Tribunais |
| 28/03/2023 |
TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não demonstrou tentativa de buscar trabalho - TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não demonstrou tentativa de buscar trabalho
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Outros Tribunais |
| 13/02/2023 |
Alienação fiduciária - Banco pagará diferença entre dívida e valor de imóvel tomado
TJ/SP considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira.
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Outros Tribunais |
| 07/02/2023 |
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável - Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
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Outros Tribunais |
| 30/01/2023 |
Empresa de energia indenizará consumidora por valor abusivo de conta - Empresa de energia indenizará consumidora por valor abusivo de conta
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Outros Tribunais |
| 30/01/2023 |
Inventário e partilha - TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás.
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Outros Tribunais |
| 30/01/2023 |
Prescrição Vício de construção: Prazo prescricional para indenização é de 10 anos - Prescrição
Vício de construção: Prazo prescricional para indenização é de 10 anos
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Outros Tribunais |
| 30/01/2023 |
Registro civil TJ/SP autoriza mulher a incluir sobrenome de sua avó materna Colegiado concluiu que houve justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. - Registro civil
TJ/SP autoriza mulher a incluir sobrenome de sua avó materna
Colegiado concluiu que houve justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros.
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Outros Tribunais |
| 23/12/2022 |
Responsabilidade em caso de vazamento em condomínio - Responsabilidade em caso de vazamento em condomínio
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Outros Tribunais |
| 13/12/2022 |
Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel - Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel
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Outros Tribunais |
| 08/11/2022 |
STJ: Fidelidade não é essencial para configuração de união estável Homem teve cerca de 23 filhos com sete mulheres diferentes durante o período de união estável. - STJ: Fidelidade não é essencial para configuração de união estável
Homem teve cerca de 23 filhos com sete mulheres diferentes durante o período de união estável.
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STF |
| 31/10/2022 |
Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel - Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
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STJ |
| 07/10/2022 |
TJ/SP: Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida - TJ/SP: Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida
A genitora terá de pagar R$ 10 mil de danos morais.
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Outros Tribunais |
| 27/09/2022 |
STJ confirma usucapião especial de imóvel em que casal mora há 35 anos - STJ confirma usucapião especial de imóvel em que casal mora há 35 anos
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STJ |
| 19/09/2022 |
STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos - STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
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STF |
| 14/09/2022 |
Banco C6 não terá que restituir vítima de golpe "boa noite Cinderela" - Banco C6 não terá que restituir vítima de golpe "boa noite Cinderela"
Para magistrada, a instituição bancária não cometeu nenhuma conduta comissiva ou omissiva, muito menos houve defeito na prestação do serviço.
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STJ |
| 14/09/2022 |
STJ: Ação de despejo é adequada para posse em compra de imóvel locado - STJ: Ação de despejo é adequada para posse em compra de imóvel locado
Relator Cueva destacou que alienação do bem não rompe a locação, e que não serviria ao propósito da posse a ação de imissão.
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STJ |
| 13/09/2022 |
STJ: Medida para forçar pagamento de dívida não tem limite temporal - STJ: Medida para forçar pagamento de dívida não tem limite temporal
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Outros Tribunais |
| 13/09/2022 |
STJ afasta prisão de devedor de pensão a filha maior de idade - STJ afasta prisão de devedor de pensão a filha maior de idade
Colegiado concluiu que a jovem aparenta ter ampla possibilidade de trabalhar, auferindo uma renda ou salário.
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STJ |
| 09/09/2022 |
Ação de abandono afetivo com enfoque na prescrição à luz da jurisprudência do TJ/DF - Ação de abandono afetivo com enfoque na prescrição à luz da jurisprudência do TJ/DF
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Outros Tribunais |
| 17/08/2022 |
Juiz autoriza retificação de certidão para "gênero não especificado" - Juiz autoriza retificação de certidão para "gênero não especificado"
Para juiz, há uma nova realidade "alicerçada nos direitos fundamentais à dignidade, à felicidade e à diferença".
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Outros Tribunais |
| 12/08/2022 |
STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia - STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
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STJ |
| 12/08/2022 |
Responsabilidade solidária - STJ julgará obrigação solidária de credor em IPTU de imóvel alienado
A questão foi submetida para julgamento sob o rito dos repetitivos.
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STJ |
| 01/08/2022 |
Registro civil TJ/MG autoriza homem a trocar nome e adotar sobrenome do avô - Registro civil
TJ/MG autoriza homem a trocar nome e adotar sobrenome do avô
Mudança na legislação permite que maior de 18 altere seu nome, uma vez, sem apresentar justificativa
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Outros Tribunais |
| 01/08/2022 |
Pensão alimentícia - Pensão alimentícia
STJ valida intimação ficta em endereço de devedor de alimentos
O endereço foi declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia
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STJ |
| 01/08/2022 |
STJ: Homem que deve alimentos há sete anos tem passaporte apreendido - STJ: Homem que deve alimentos há sete anos tem passaporte apreendido
O devedor, que alegou situação financeira precária, continuou a residir em endereço nobre e viajava constantemente de primeira classe para o exterior
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STJ |
| 28/07/2022 |
Pandemia Consultório médico poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia A exigibilidade de multa por rescisão contratual será decida em sentença. - Pandemia
Consultório médico poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
A exigibilidade de multa por rescisão contratual será decida em sentença.
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Outros Tribunais |
| 28/07/2022 |
Pandemia: Síndico não pode impedir acesso de proprietário a imóvel Advogado ajuizou ação após ter sido impedido de ingressar no próprio escritório, localizado em prédio comercial. - Pandemia: Síndico não pode impedir acesso de proprietário a imóvel
Advogado ajuizou ação após ter sido impedido de ingressar no próprio escritório, localizado em prédio comercial.
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STJ |
| 28/07/2022 |
Contrato de locação - Mera alegação de dificuldade financeira não basta para revisão contratual
Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão.
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Outros Tribunais |
| 28/07/2022 |
Bem familiar - STJ: Bem de família oferecido como caução não pode ser penhorado
Decisão restabeleceu entendimento de 1º grau que acolheu a contestação da locatária e revogou a ordem de penhora sobre imóvel oferecido como caução
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STJ |
| 27/07/2022 |
Para ser fiador de empresa é necessário autorização do cônjuge A - STJ: Para ser fiador de empresa é necessário autorização do cônjuge
A decisão se refere ao caso de um correntista que teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora.
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STJ |
| 26/07/2022 |
Lei que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento é nula - Lei que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento é nula
Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil.
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STF |
| 30/06/2022 |
Os impactos da mudança de compreensão do STJ acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel objeto de usufruto - Os impactos da mudança de compreensão do STJ acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel objeto de usufruto
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STJ |
| 27/06/2022 |
Se a dívida é exclusiva de um dos titulares, a penhora não pode recair sobre a totalidade do saldo da conta corrente conjunta - Se a dívida é exclusiva de um dos titulares, a penhora não pode recair sobre a totalidade do saldo da conta corrente conjunta
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STJ |
| 20/06/2022 |
STJ decidirá se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma. - STJ decidirá se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal
O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma.
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STJ |
| 20/06/2022 |
Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados - Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados
TRF da 4ª região entendeu que é legal tal ação para pagamento de dívida do companheiro.
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Outros Tribunais |
| 07/06/2022 |
A consolidação do entendimento do STF sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador - O contrato de fiança deve ser levado tão a sério quanto o de locação, sabendo o garantidor, quando da assinatura, que seu patrimônio está sujeito à constrição em caso de inadimplemento do locatário, independentemente da destinação da locação (residencial ou comercial).
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STF |
| 26/05/2022 |
Partilha antecipada no inventário - A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio.
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STJ |
| 26/05/2022 |
STJ: Atentado de menor contra os pais é causa de exclusão da herança - STJ: Atentado de menor contra os pais é causa de exclusão da herança
A 3ª turma confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança.
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STJ |
| 16/05/2022 |
Obrigação de fazer Concessionária deve fornecer carro a cliente até conserto de avarias - Obrigação de fazer
Concessionária deve fornecer carro a cliente até conserto de avarias
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Outros Tribunais |
| 03/05/2022 |
Concubinato de longa duração não gera efeitos previdenciários, diz STF - Concubinato de longa duração não gera efeitos previdenciários, diz STF
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STJ |
| 29/04/2022 |
Renúncia à herança e não pagamento do ITCD - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
- Reconhecida a omissão havida no acórdão, relativamente a informação constante de documento novo - e determinante ao desfecho do caso -, que fora devidamente protocolado pela parte, mas não juntado ao processo em virtude de lapso não lhe imputável, caso é de acolhimento dos embargos para a anulação do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
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Outros Tribunais |
| 26/04/2022 |
Multiparentalidade - Multiparentalidade concomitância das filiações biológica e socioafetiva
A tese de multiparentalidade foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral e decidiu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios
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STF |
| 26/04/2022 |
Direito de o filho buscar o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AJUIZADA PELA FILHA. OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS CIVIS DECORRENTES DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE E MATERNIDADE RECONHECIDOS.
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STJ |
| 26/04/2022 |
AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado
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STJ |
| 26/04/2022 |
Plano de saúde - Se for uma situação de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o parto mesmo que, no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia
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STJ |
| 26/04/2022 |
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade - Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
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STJ |
| 18/04/2022 |
Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel - Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel
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STJ |
| 12/04/2022 |
Responsabilidade civil médica na cirurgia robótica e a solidariedade no dever de reparar danos à luz da Resolução CFM 2.311/22 - Responsabilidade civil médica na cirurgia robótica e a solidariedade no dever de reparar danos à luz da Resolução CFM 2.311/22
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Outros Tribunais |
| 08/04/2022 |
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado - STJ: Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado
Relator, o ministro Cueva afirmou que a hipoteca judiciária recai sobre os bens do devedor com o objetivo de garantir o cumprimento da sentença.
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STJ |
| 05/04/2022 |
Autismo: Plano de saúde deve conceder tratamento multidisciplinar - Autismo: Plano de saúde deve conceder tratamento multidisciplinar
Juíza do RJ considerou a necessidade específica da criança, no sentido de receber um tratamento intensivo em ambiente multidisciplinar.
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Outros Tribunais |
| 08/07/2022 |
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada que não é separada judicialmente, nem de fato em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002.
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STJ |
| 23/03/2022 |
Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação - Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 1.846.167/SP, 09/02/2021) |
STJ |
| 23/03/2022 |
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP, 09/02/2021) - A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP, 09/02/2021) |
STJ |
| 23/03/2022 |
O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel (STJ, REsp 1846167/SP, 09/02/2021). - O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel (STJ, REsp 1846167/SP, 09/02/2021). |
STJ |
| 23/03/2022 |
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO.
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STJ |
| 23/03/2022 |
Determinada empresa deu ao credor um terreno como pagamento da dívida (dação em pagamento); se não foi feita nenhuma ressalva, presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE REFLORESTAMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL SEM CLÁUSULA QUE DISPUSESSE ACERCA DA PROPRIEDADE DA COBERTURA VEGETAL LENHOSA - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RECLAMO DESPROVIDO.
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STJ |
| 23/03/2022 |
É descabido imputar ao banco responsabilidade por reparar danos morais suportados por clientes que tiveram seus nomes citados em reportagem feita por jornal que relatava supostas fraudes na concessão de empréstimos - RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 2.028 DO CPC. PRAZO VINTENÁRIO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ROL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL. FORNECIMENTO DO ROL À IMPRENSA. DOCUMENTO PÚBLICO. CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
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STJ |
| 11/03/2022 |
Maternidade socioafetiva - Tia que criou sobrinha é reconhecida como mãe pela Justiça Reconhecida a adoção, jovem criada pela irmã do pai terá sobrenome modificado
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Outros Tribunais |
| 08/03/2022 |
Sucessão - STJ: Menor de idade que mata os pais não tem direito a herança
No caso em tela, um jovem ceifou a vida dos pais quando tinha 17 anos e 6 meses de idade.
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STJ |
| 23/02/2022 |
Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira - Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira
Juíza do ES observou que a relação entre o casal e o bebê vem sendo desenvolvida sob afeição e afirmou que o Estado tem o dever de proteger a família.
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Outros Tribunais |
| 16/02/2022 |
Fiança - Fiança
Banco consegue exclusão de fiança bancária de recuperação judicial
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Outros Tribunais |
| 15/02/2022 |
Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local - Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local
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Outros Tribunais |
| 15/02/2022 |
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família - Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
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Outros Tribunais |
| 15/02/2022 |
É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel - É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel
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Outros Tribunais |
| 15/02/2022 |
STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser impenhorável - STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser impenhorável
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STJ |
| 10/02/2022 |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REALIZADA ANTERIORMENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PROVA DO VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSENTE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO VÁLIDO. EFETIVO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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Outros Tribunais |
| 10/02/2022 |
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO NOS AUTOS DE ORIGEM POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO NOS AUTOS DE ORIGEM POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA IRRELEVANTE INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE - PARTE EXEQUENTE TENTA VER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E IMPULSIONA A DEMANDA, NÃO SE VERIFICANDO NO CASO CONCRETO QUALQUER INÉRCIA E/OU DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO PRECLUSA AUSÊNCIA DE OPORTUNO MANEJO DE IMPUGNAÇÃO QUESTÃO QUE NÃO OBSTANTE SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE NÃO PREVALECE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CC/02 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Outros Tribunais |
| 10/02/2022 |
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E RÉ: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (BIANCA DE LIMA) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E/OU MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM TERRENO DE TERCEIRO (SOGRO) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SER PROCEDIDA A PARTILHA NESTES AUTOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AJUIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DO EX-CÔNJUGE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU (MICHEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA) 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE SER A APELADA CASADA DESPROVIMENTO PARTES QUE CONSTITUÍRAM UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA PARTE AUTORA REQUERIDO QUE, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, CONFIRMA QUE QUANDO CONHECEU A AUTORA ELA JÁ SE ENCONTRAVA SOLTEIRA ADEMAIS, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE UMA DAS PARTES PERMANEÇA COM VÍNCULO FORMAL DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO HIPÓTESE DOS AUTOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE BENS DESPROVIMENTO PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE AS PARTES ADQUIRIRAM BENS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL NECESSIDADE DE PARTILHA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DOS BENS IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTILHA DOS BENS NÃO DEVE SER REALIZADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DESPROVIMENTO APELANTE QUE CONFIRMA EM JUÍZO DE FICOU DE POSSE DA MAIOR PARTE DOS BENS E QUE DELES SE DESFEZ APÓS O ENCERRAMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO À APELADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
Outros Tribunais |
| 10/02/2022 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO EXPLÍCITA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.O Colegiado, analisando as provas, concluiu que o seguro foi contratado e que dele se beneficiou o mutuário/segurado, donde não haver direito à repetição do prêmio. Portanto, não houve omissão, apenas a adoção de entendimento diverso sobre os fatos daquele desejado pelo Embargante, o que, evidentemente, não configura algum dos vícios ao qual alude o artigo 1.022 do CPC.
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Outros Tribunais |
| 10/02/2022 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO CAUTELAR. RECURSO DO RÉU. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA FALTA DE LASTRO DE DUPLICATAS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO MEDIANTE CAUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONTRACAUTELA AO ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE PARA PRESTAR A CAUÇÃO. GARANTIA EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a liminar de sustação de efeitos de protesto, concedida mediante a prestação de caução, quando as duplicatas não têm aceite e o lastro para seu saque depende de análise aprofundada da questão em decisão terminativa, mesmo porque está presente o risco ao resultado útil do processo de conhecimento e presente o perigo da demora decorrente da manutenção da negativação. 2. Não demonstrada a hipossuficiência da parte, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para sustar os efeitos do protesto mediante a prestação de caução. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Outros Tribunais |
| 08/02/2022 |
Empréstimo - Empréstimo
TJ/SP valida descontos em aposentadoria por cartão consignado
Corte considerou provado que o homem contratou os serviços pelos quais foi cobrado.
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Outros Tribunais |
| 03/02/2022 |
Fraude em boleto: Ações reconhecem responsabilidade de intermediadoras - Fraude em boleto: Ações reconhecem responsabilidade de intermediadoras
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Outros Tribunais |
| 26/01/2022 |
Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF. - Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF.
Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (Recurso Extraordinário 898.060/SC, com repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no seu Informativo 840, Tema 622).
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STF |
| 21/01/2022 |
FIV | Divórcio - TJ/DF autoriza descarte de embriões de fertilização após divórcio
O colegiado concluiu que "a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado".
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Outros Tribunais |
| 14/12/2021 |
Inventário extrajudicial - O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública, conforme estabelece o art. 610, § 1º, do CPC, podendo ser negativo, quando inexistentes bens e positivo quando bens são deliberados no bojo do documento público.
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STJ |
| 14/12/2021 |
Família Inventário - Família Inventário
Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial.
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Outros Tribunais |
| 30/11/2021 |
TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental - TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental
4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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Outros Tribunais |
| 30/11/2021 |
STJ: É de um ano prescrição em pretensões de segurado e seguradora - STJ: É de um ano prescrição em pretensões de segurado e seguradora
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STJ |
| 22/11/2021 |
Acumulação de Cargos - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Ação CIVIL PÚBLICA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS E AVISOS DE VENCIMENTOS COM LETRAS DIMINUTAS E EM FOLHETO SIMPLES COM EXPOSIÇÃO DOS DADOS DOS TITULARES. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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Outros Tribunais |
| 22/11/2021 |
Protesto Indevido de Título - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DIREITO INTERTEMPORAL - INCIDÊNCIA DO NCPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DISPOSIÇÃO ATACADA - ENERGIA ELÉTRICA PARA NOVA UNIDADE CONSUMIDORA
OBRIGAÇÃO PESSOAL - DESMEMBRAMENTO DA UNIDADE PREDIAL NÃO É NECESSÁRIA - DÉBITOS DE TERCEIROS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO PELA CONCESSIONARIA - NEGATIVA DA SUSPENSAO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NEGADO Á UNANIMIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, MC, DO CPC/15- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DENEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
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Outros Tribunais |
| 22/11/2021 |
Busca e Apreensão, Liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA -
PEDIDO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO
CONTRATO PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Outros Tribunais |
| 17/11/2021 |
Previdência privada aberta em fase de acumulação entra na partilha - Previdência privada aberta em fase de acumulação entra na partilha-3ª Turma do STJ reafirmou, por maioria de votos, o seu entendimento a respeito da natureza jurídica dos fundos constituídos em planos de previdência privada aberta para fins de partilha na ocasião da separação ou morte de um dos cônjuges (Recurso Especial 1726577/SP, julgado em 14/09/2021).
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STJ |
| 05/11/2021 |
Compra e venda de imóvel - Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros
A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas.
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Outros Tribunais |
| 05/11/2021 |
Danos morais - Por cobrança indevida de R$ 747, desembargador ganhará R$ 15 mil
Locadora de veículos cobrou um valor diferente daquele pactuado na reserva online. Além disso, criou empecilhos para a devolução antecipada do automóvel.
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TJMS |
| 29/10/2021 |
Alimentos - Avô materno deve dividir pensão alimentícia de netos com avó paterna
A avó recorreu de decisão que a obrigou a arcar com pensão alimentícia no lugar de seu filho, pai dos menores.
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Outros Tribunais |
| 29/10/2021 |
Registro civil - TJ/SP permite retificação de registro para "gênero não especificado"
Autor da ação se identifica como pessoa não-binária.
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Outros Tribunais |
| 29/10/2021 |
Injúria racial é imprescritível, decide STF - Uma senhora, atualmente com 80 anos, foi condenada por ter ofendido uma frentista, chamando-a de "negrinha nojenta, ignorante e atrevida". Hoje, os ministros equipararam injúria racial ao crime de racismo.
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STF |
| 27/10/2021 |
Reintegração de posse | Esbulho - a Justiça, o espólio contou que notificou o chaveiro para sua desocupação no prazo de 30 dias, mas que ele não desocupou o bem.
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Outros Tribunais |
| 27/09/2021 |
A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária - Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
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STJ |
| 27/09/2021 |
É possível a fixação de guarda compartilhada mesmo que um dos genitores possua domicílio em cidade distinta - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.
OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO.
GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE.
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STJ |
| 27/09/2021 |
Ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança - RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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STJ |
| 27/09/2021 |
Espólio e legitimidade passiva para ação de alimentos - Espólio e legitimidade passiva para ação de alimentos
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STJ |
| 27/09/2021 |
Inexistência de obrigação alimentar do espólio a ex-companheira - CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO.
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STJ |
| 27/09/2021 |
É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE.
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STJ |
| 27/09/2021 |
Pai não tem obrigação de alimentos para filha de 25 anos com curso superior completo - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
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STJ |
| 17/09/2021 |
A responsabilidade civil pelo filho póstumo - A responsabilidade civil pelo filho póstumo
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STJ |
| 31/08/2021 |
Danos morais Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar - Danos Morais
STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar
Para 3ª turma, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor.
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STJ |
| 25/08/2021 |
Aposentado vítima de fraude em consignado - Aposentado vítima de fraude em consignado sera indenizado por bancos
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Outros Tribunais |
| 25/08/2021 |
Negativa de paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada - Sucessão
TJ/RJ nega paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada
Não ficou provado para fins sucessórios que ambos mantinham relação de pai e filha.
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Outros Tribunais |
| 25/08/2021 |
Penhora de bem de família se credor não é hipotecário - Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora.
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Outros Tribunais |
| 20/08/2021 |
Necessidade de nomear curador especial ao interditando mesmo que o MP esteja atuando como fiscal da ordem jurídica
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STJ |
| 19/08/2021 |
Usufruto - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
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STJ |
| 19/08/2021 |
Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens Casamento Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens - Casamento
Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens
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Outros Tribunais |
| 19/08/2021 |
Usucapião extraordinária - RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.
POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO
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STJ |
| 23/07/2021 |
Ressarcimento Bancos terão de devolver valores a homem que sofreu "golpe do motoboy" - Ressarcimento
Bancos terão de devolver valores a homem que sofreu "golpe do motoboy"
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Outros Tribunais |
| 02/08/2021 |
No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros - Ementa Oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, POIS AUSENTE ÓBICE CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJ |
| 25/08/2021 |
Homem tem pedido de revogação de paternidade socioafetiva negado - Homem tem pedido de revogação de paternidade socioafetiva negado. TJ/SP entendeu que o mero arrependimento não é suficiente para anulação.
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Outros Tribunais |
| 05/07/2021 |
Devedor em ação de execução pode ser beneficiado com justiça gratuita - Gratuidade Justiça
Devedor em ação de execução pode ser beneficiado com justiça gratuita
O entendimento foi estabelecido pela 3ª turma do STJ.
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Outros Tribunais |
| 05/07/2021 |
TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa - TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa
Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.
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Outros Tribunais |
| 22/06/2021 |
A comunicação de bens nos regimes de separação obrigatória: Um grande paradoxo (súmula 377/STF) - A comunicação de bens nos regimes de separação obrigatória: Um grande paradoxo (súmula 377/STF)-Ainda que o artigo 1.641 determine que há separação obrigatória nos casamentos celebrados entre maiores de 70 (setenta) anos, a antiga, porém vigente, Súmula 377 do STF, cria uma exceção a essa regra, determinando a comunhão de bens em um caso específico. O presente artigo traz a lume, de forma não exaustiva, esse paradoxo entre a Súmula 377 do STF e o Código Civil.
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STF |
| 21/06/2021 |
Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração - Retificação de nome
Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário pelos herdeiros.
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Outros Tribunais |
| 21/06/2021 |
Banco não indenizará cliente que caiu em golpe de WhatsApp - Responsabilidade Civil
Banco não indenizará cliente que caiu em golpe de WhatsApp
A cliente manteve o pagamento mesmo com o beneficiário do comprovante (que aparece na tela) e banco emissor diferentes daqueles escritos no boleto.
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Outros Tribunais |
| 02/08/2021 |
danos morais - Ementa Oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 04/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e atribuído ao gabinete em 05/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a configuração do dano moral pelo uso da imagem de torcedor de futebol para campanha publicitária de automóvel, enquanto ele se encontrava no estádio assistindo à partida do seu time.
3. Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa; no entanto, a depender das circunstâncias, especialmente quando se trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, há julgados do STJ em que se admite o consentimento presumível, o qual deve ser analisado com extrema cautela e interpretado de forma restrita e excepcional.
4. De um lado, o uso da imagem da torcida - em que aparecem vários dos seus integrantes - associada à partida de futebol, é ato plenamente esperado pelos torcedores, porque costumeiro nesse tipo de evento; de outro lado, quem comparece a um jogo esportivo não tem a expectativa de que sua imagem seja explorada comercialmente, associada à propaganda de um produto ou serviço, porque, nesse caso, o uso não decorre diretamente da existência do espetáculo.
5. Se a imagem é, segundo a doutrina, a emanação de uma pessoa, através da qual ela se projeta, se identifica e se individualiza no meio social, não há falar em ofensa a esse bem personalíssimo se não configurada a projeção, identificação e individualização da pessoa nela representada.
6. Hipótese em que, embora não seja possível presumir que o recorrente, enquanto torcedor presente no estádio para assistir à partida de futebol, tenha, tacitamente, autorizado a recorrida a usar sua imagem em campanha publicitária de automóvel, não há falar em dano moral porque o cenário delineado nos autos revela que as filmagens não destacam a sua imagem, senão inserida no contexto de uma torcida, juntamente com vários outros torcedores.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1772593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020)
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STJ |
| 20/08/2021 |
Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade - DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.
OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.
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STJ |
| 19/08/2021 |
Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.
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STJ |
| 20/08/2021 |
Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Acidente aéreo - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. DIVERSAS MORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA.
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STJ |
| 24/05/2021 |
Indenização por Dano Moral - Banco negativará cliente após áudio comprovar contratação de cartão
Decisão é do TJ/MG ao observar que o cliente confirmou a contratação do cartão de crédito. "Verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor", concordaram os desembargadores.
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Outros Tribunais |
| 24/05/2021 |
Penhora Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida - Penhora
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vinculada ao juízo.
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Outros Tribunais |
| 24/05/2021 |
Dano moral Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência - Dano moral
Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência
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Outros Tribunais |
| 20/08/2021 |
Direito ao esquecimento - Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido.
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STJ |
| 20/08/2021 |
Acidente de trânsito, ação de indenização por danos morais - CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA.
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STJ |
| 19/04/2021 |
Redução dos Bens Penhorados em razão da Pandemia. - EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embargos à execução julgados improcedentes.
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Obtenção de vantagem desleal por usuário de jogos virtuais emprego de software não autorizado - O usuário de plataforma de jogos eletrônicos deve cumprir as regras do termo de adesão a que anuiu e usar corretamente os serviços disponibilizados pela empresa gestora. O emprego de ferramenta imprópria desenvolvida por hacker para potencializar seu desempenho constitui fraude e conduta incompatível com o espírito de fair play, a legitimar a exclusão e o banimento do jogado
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Responsabilidade civil acidente de trânsito. Uso de substância alucinógena - RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. USO DE SUBSTÂNCIA ALUCINÓGENA. CHÁ DE AYHUASCA -"SANTO DAIME". SENTENÇA CONDENATÓRIA NA INSTÂNCIA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ART. 935. CC. MORTE POR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AQUILIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ALUCINÓGENA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Stalking perseguição obsessiva e dano moral - Em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com essa condição passaram a ser consideradas detentoras de discernimento e, assim, plenamente capazes. Desse modo, a alegação de incapacidade não se revela suficiente para afastar a responsabilidade de acusado de stalking, amplamente comprovado e passível de indenização.
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Outros Tribunais |
| 25/03/2021 |
Aluguel - Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel
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Outros Tribunais |
| 25/02/2021 |
Penhora - STJ: Buzzi autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar
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STJ |
| 24/02/2021 |
Alimentos - Alimentos. Pensionamento por ex-cônjuge. Binômio necessidade possibilidade.
Desoneração. Consideração de outras circunstâncias.REsp 1.829.295-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020
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STJ |
| 24/02/2021 |
Contrato de compra e venda Imóvel - Contrato de compra e venda. Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.Esp 1.851.104-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020
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STJ |
| 24/02/2021 |
Usucapião especial urbana - Usucapião especial urbana. Imóvel de utilização mista. Residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência.REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.
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STJ |
| 25/02/2021 |
Penhora - Autorização de pesquisa de bens para penhora de conta salário
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Unanimidade.
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Outros Tribunais |
| 24/02/2021 |
Contrato de mandato - Contrato de mandato. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura.Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica.REsp 1.787.027-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020
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STJ |
| 24/02/2021 |
Locação residencial - Locação residencial. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ação
de despejo. Notificação premonitória. Obrigatoriedade
REsp 1.812.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020
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STJ |
| 24/02/2021 |
Obrigação alimentícia - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. HC 574.495-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020
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STJ |
| 24/02/2021 |
Plano de saúde - Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Prognóstico de falência ovarina como sequela. Criopreservação dos óvulos. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento. Princípio médico "Primum, non nocere" primeiro, não prejudicar). Obrigação de cobertura do procedimento até a alta
da quimioterapia. Possibilidade.REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020
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STJ |
| 20/08/2021 |
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.
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STJ |
| 20/08/2021 |
Analfabeto empréstimo consignado - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.
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STJ |
| 30/11/2020 |
Desconto em aluguel durante a pandemia - Justiça concede desconto a instituição de ensino que pedia suspensão do aluguel
Aluguel mensal foi fixado em R$ 104 mil, 60% do valor total.
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Outros Tribunais |
| 16/11/2020 |
responsabilidade civil - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERROS NA CONSTRUÇÃO. MATERIAIS DE BAIXA
QUALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
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STJ |
| 16/11/2020 |
Responsabilidade civil - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA
DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE
DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.
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STJ |
| 20/08/2021 |
Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de segura de vida grupo - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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STJ |
| 05/11/2020 |
Alienação fiduciária - Alienação fiduciária-Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor-O acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ, que garante ao devedor inadimplente o direito de ser intimado pessoalmente acerca da data do leilão extrajudicial.
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STJ |
| 16/11/2020 |
Direito de família - "HABEAS CORPUS". DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. DÍVIDA ATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ.
MAIORIDADE DA EXEQUENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PERÍODO DE EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA
COVID-19. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR.
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STJ |
| 16/11/2020 |
Ação de cobrança - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
CONTRATO INTUITU PERSONAE. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELO
REPRESENTANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA
CAUSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA BOA-FÉ
OBJETIVA. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI
4.886/65. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
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STJ |
| 13/10/2020 |
Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual após diversos adiamentos de aulas - Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual após diversos adiamentos de aulas Para a juíza, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a rescisão sem cobrança de multa.
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Outros Tribunais |
| 08/10/2020 |
Ex-síndico é condenado a prestar contas de período em que administrou condomínio - Ex-síndico é condenado a prestar contas de período em que administrou condomínio
Decisão é da Justiça de SC.o dever de prestar pelo réu é inerente ao encargo que assumiu pelo período em que foi síndico do condomínio autor"
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Outros Tribunais |
| 28/09/2020 |
STF: Compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil - STF: Compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil Por maioria, os ministros entenderam que o termo "falência" deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência.
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STF |
| 16/09/2020 |
Bem de família - Bem de família
É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja para devedor comprar outro imóvel
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Outros Tribunais |
| 16/09/2020 |
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia - STJ nega provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
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STJ |
| 16/09/2020 |
Mera recusa de condomínio a pagar indenização securitária em decorrência de incêndio não gera dano moral - Mera recusa de condomínio a pagar indenização securitária em decorrência de incêndio não gera dano moral. Ao negar autorização de entrega do valor correspondente à indenização securitária, o condomínio alegou existir dúvida razoável acerca da legitimidade da autora em receber o prêmio.
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Outros Tribunais |
| 30/09/2020 |
Garantia fiduciária - Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula -3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor.
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STJ |
| 01/09/2020 |
Avó que cuida de neta desde o nascimento deve permanecer com a guarda - Família. Avó que cuida de neta desde o nascimento deve permanecer com a guarda. Para colegiado, deve-se evitar a modificação de guarda da infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina da menor.
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Outros Tribunais |
| 24/08/2020 |
Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho - Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho
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Outros Tribunais |
| 01/09/2020 |
Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade - Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade. Magistrado destacou que não há como garantir que será penhorado somente o valor da dívida.
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Outros Tribunais |
| 10/07/2020 |
Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
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TJMS |
| 15/07/2020 |
Pessoa física faz jus a benefício da recuperação judicial se tem registro na junta há mais de dois anos - Pessoa física faz jus a benefício da recuperação judicial se tem registro na junta há mais de dois anos
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Outros Tribunais |
| 24/06/2020 |
Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem - Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem
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STJ |
| 26/10/2020 |
Responsabilidade civil - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.
EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. FORTUITOS EXTERNOS. INOCORRÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUSIVA DO DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE.
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STJ |
| 28/09/2020 |
Partilha amigável - EAREsp 226.991-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
por unanimidade, julgado em 10/06/2020, DJe 01/07/2020
Inventário. Partilha amigável. Inclusão de terceiro. Violação à ordem
vocacional. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Art 177 do CC/1916.
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STJ |
| 28/09/2020 |
Alimentos - REsp 1.529.532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020
Alimentos devidos e não pagos. Acordo para exoneração da dívida.
Possibilidade.
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STJ |
| 28/09/2020 |
Vícios ocultos - REsp 1.804.965-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por
unanimidade, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020
Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Adesão ao
seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais de construção (vícios
ocultos). Revelação após extinção do contrato. Responsabilidade da
seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Ação negatória de filiação - Ação negatória de filiação. Sentença de procedência transitada em julgado.
Averbação. Direito subjetivo e personalíssimo. Não caracterização.
Consequência legal obrigatória. Art. 10, II, do Código Civil.Julgado por
unanimidade.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Responsabilidade civil - Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao SUS.
Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e
universal (uti universi). Art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. Prazo prescricional
quinquenal.(REsp 1.083.686/RJ, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 29/08/2017).
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STJ |
| 28/09/2020 |
Pensão alimentícia - REsp 1.814.639-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020,
DJe 09/06/2020
Informações sobre a destinação.Viabilidade jurídica.Melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente.
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STJ |
| 21/05/2020 |
É possível penhorar valores depositados em conta decorrentes de consignado, diz STJ - É possível penhorar valores depositados em conta decorrentes de consignado, diz STJ
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Outros Tribunais |
| 03/12/2020 |
Exposição pornográfica - Exposição pornográfica não consentida. Rosto da vítima não evidenciado.
Irrelevância. Lesão aos direitos de personalidade. Danos morais.
Configuração.Julgado por unanimidade.
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STJ |
| 15/05/2020 |
Cônjuge que autoriza o outro a prestar aval não precisa ser citado em execução - Cônjuge que autoriza o outro a prestar aval não precisa ser citado em execução
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STJ |
| 28/09/2020 |
Contrato de compra e venda - REsp 1.851.104-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020
Contrato de compra e venda. Desmembramento de imóvel. Matrícula
individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de
Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação
compulsória.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Compromisso de compra e venda - Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de
registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula
84/STJ.Julgado por unanimidade.
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STJ |
| 28/09/2020 |
Embargos de terceiro - REsp 1.861.025-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020
Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de
registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula
84/STJ.
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STJ |
| 28/09/2020 |
Embargos de terceiro - REsp 1.861.025-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020
Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de
registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula
84/STJ.
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STJ |
| 15/05/2020 |
Guarda compartilhada pode ser inviabilizada em atenção ao melhor interesse da criança - Guarda compartilhada pode ser inviabilizada em atenção ao melhor interesse da criança
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STJ |
| 15/05/2020 |
Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges deve observar outras circunstâncias além de necessidade e possibilidade - Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges deve observar outras circunstâncias além de necessidade e possibilidade
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STJ |
| 28/09/2020 |
Execução fiscal - REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (Tema 444)
Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior
à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Tema 444.
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STJ |
| 08/05/2020 |
É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial - É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial
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STJ |
| 03/12/2020 |
Execução de alimentos - HC 561.257-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade,
julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020
Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia de Covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar.
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STJ |
| 29/09/2020 |
Cédula de crédito bancário - REsp 1.833.824-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020
Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia.
Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-Lei n. 911/1969.
Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Exercício regular
do direito de crédito.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Crime histórico - Crime histórico. Matéria jornalística. Exposição da vida de terceiros, parentes do autor do delito. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da intranscendência.julgado por unanimidade.
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STJ |
| 26/10/2020 |
Contratos Nulidade do instrumento particular de mandato - A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato
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STJ |
| 03/12/2020 |
Plano de saúde - AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020
Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual.
Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal.
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STJ |
| 23/03/2020 |
Juiz revoga prisão de devedor de alimentos tendo em vista pandemia do coronavírus - Devedor de alimentos-revogação de prisão-devido pandemia de coronavírus.
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Outros Tribunais |
| 23/03/2020 |
Prazo prescricional para reembolso de despesas médico-hospitalares é de dez anos - Despesas médico-hospitalares-reembolso-prazo prescricional de dez anos.
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Outros Tribunais |
| 28/09/2020 |
Testamento particular - REsp 1.633.254-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por
maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020
Testamento particular escrito por meio mecânico. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Aposição de sua impressão digital. Validade do
testamento. Violação do art. 1.876, § 2º, do Código Civil. Inocorrência.
Observância da real vontade do testador.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Investigatória de paternidade cumulada com alimentos - Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado
a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial.
Retroatividade. Data da citação.Julgamento unânime.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Alimentos - Alimentos. Pensionamento por ex-cônjuge. Binômio necessidade possibilidade.Desoneração. Consideração de outras circunstâncias.julgado por unanimidade.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Venda de bem - Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos.Julgado por unanimidade.
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STJ |
| 20/08/2021 |
Recurso empecial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais. Compensação de danos morais - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Contrato de permuta de imóveis - Contrato de permuta de imóveis. Imóvel cedido com débito de IPTU. Débito
quitado pelo permutante que recebeu o imóvel. Reembolso. Ação de cobrança
em cumprimento de sentença. Penhora do imóvel cedido que não possuía
débito tributário. Exceção à proteção legal conferida ao bem de família.
Impossibilidade. Julgado por unanimidade.
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STJ |
| 29/09/2020 |
Contrato de financiamento - REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Busca e
apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de execução. Art. 4º do
Decreto-Lei n. 911/1969. Débito exequendo. Integralidade da dívida.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Responsabilidade solidária - Violação ao direito de exclusividade da marca. Dever de indenizar. Atuação
colaborativa de empresas. Responsabilidade solidária (art. 942 do CC/2002).
Possibilidade.julgado por unanimidade.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Plano de saúde - AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020
Serviços médico-hospitares. Falha na prestação de serviços. Operadora de
plano de saúde. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede.
Responsabilidade solidária.
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STJ |
| 29/09/2020 |
Ação de usucapião - REsp 1.824.133-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020
Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via
extrajudicial. Descabimento.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Adoção - REsp 1.232.387-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 11/02/2020, DJe
28/02/2020
Adoção. Código Civil/1916. Registro civil de nascimento do adotado. Nomes
dos ascendentes dos pais adotivos. Inclusão. Impossibilidade.
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STJ |
| 29/09/2020 |
Doação de bens - REsp 1.787.027-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
maioria, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020
Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação.
Nulidade. Arts. 145, II, 262 e 1.176, todos do CC/1916
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STJ |
| 03/12/2020 |
Relação de consumo - Relação de consumo. Cobrança judicial indevida. Má-fé demonstrada. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência dos pressupostos. Art. 940
do Código Civil. Norma complementar. Incidência.Julgado por unanimidade.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Doação - Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação.
Nulidade. Arts. 145, II, 262 e 1.176, todos do CC/1916.Julgado por maioria.
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STJ |
| 28/01/2020 |
Plano de saúde deve incluir criança sob guarda judicial como dependente natural - PLANO DE SAÚDE-INCLUSÃO DE CRIANÇA SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE NATURAL.
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TJMS |
| 31/01/2020 |
Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada - Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada.
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Outros Tribunais |
| 31/01/2020 |
Valor retido após rescisão de compra de imóvel na planta não deve ultrapassar 25% - Valor retido após rescisão de compra de imóvel na planta não deve ultrapassar 25%
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STJ |
| 31/01/2020 |
Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência
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Outros Tribunais |
| 31/01/2020 |
Idosa analfabeta que contratou empréstimo sem perceber será indenizada - Idosa analfabeta - contratação de empréstimo sem perceber - indenização.
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Outros Tribunais |
| 31/01/2020 |
Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador não tem eficácia após contrato de fiança ser prorrogado - Contrato de fiança - Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador - inexistência de eficácia após contrato de fiança ser prorrogado.
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STJ |
| 31/01/2020 |
É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial - É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
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STJ |
| 03/12/2020 |
Execução - REsp 1.475.257-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019
Execução. Aval. Outorga uxória. Citação do cônjuge como litisconsorte
necessário. Impossibilidade.
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STJ |
| 31/01/2020 |
Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto - COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS - DANOS MORAIS.
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Outros Tribunais |
| 31/01/2020 |
Pai indenizará por abandono afetivo - ABANDONO AFETIVO - GERA INDENIZAÇÃO
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Outros Tribunais |
| 20/08/2021 |
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, LÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. - AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE.
LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTULISTA.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Contrato de seguro de vida - REsp 1.816.750-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, por maioria, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019
Contrato de seguro de vida. Cláusula de reajuste por faixa etária. Legalidade.
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STJ |
| 29/09/2020 |
Contrato de seguro de vida - REsp 1.816.750-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, por maioria, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019
Contrato de seguro de vida. Cláusula de reajuste por faixa etária. Legalidade.
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STJ |
| 03/12/2020 |
Sucessão - REsp 1.433.650-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 04/02/2020
Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Requerimento de anulação de negócio jurídico
pelos renunciantes. Impossibilidade.
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STJ |
| 20/08/2021 |
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.
MERCADO DE CAPITAIS. VALOR MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO LEGAL QUE SE AJUSTA À DINÂMICA DO MERCADO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO EMPREGADO COMO LASTRO NA EMISSÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESCRITÓRIOS DE FACTORING E PELOS FIDCs. DESCABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO.
VIABILIDADE.
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STJ |
| 28/09/2020 |
Plano de saúde - REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020
Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Prognóstico de falência ovarina como sequela. Criopreservação dos óvulos. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento. Princípio médico "Primum, non nocere"
(primeiro, não prejudicar). brigação de cobertura do procedimento até a alta
da quimioterapia. Possibilidade.
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STJ |
| 25/08/2021 |
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. - CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009/90.
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STJ |
| 20/08/2021 |
SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO.
EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS.
PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL.
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STJ |
| 25/08/2021 |
penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais - AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
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STJ |
| 26/10/2020 |
Prescrição - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE.
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STJ |
| 20/08/2021 |
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015).
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STF |
| 02/08/2021 |
Impossibilidade de convalidação de negócio jurídico celebrado mediante a falsificação de assinatura de sócio - Ementa Oficial
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3.
IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ.
INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.
6. RECURSOS PROVIDOS.
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STJ |
| 25/08/2021 |
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA ACEITA. CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90.
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STJ |
