| 01/12/2023 |
Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa - Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa
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Outros Tribunais |
| 19/10/2023 |
TJ/SP condena empresas de investimentos a devolverem R$ 12 mi a idosa - TJ/SP condena empresas de investimentos a devolverem R$ 12 mi a idosa
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Outros Tribunais |
| 28/06/2023 |
Fornecimento de empréstimos a idosos hipervulneráveis - existência, validade e responsabilidade civil - Fornecimento de empréstimos a idosos hipervulneráveis - existência, validade e responsabilidade civil
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Outros Tribunais |
| 16/06/2023 |
Idosa receberá danos morais por descontos de seguro não contratado - Idosa receberá danos morais por descontos de seguro não contratado
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Outros Tribunais |
| 16/06/2023 |
Idoso será ressarcido após plano de saúde cobrar aumento abusivo - Idoso será ressarcido após plano de saúde cobrar aumento abusivo
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Outros Tribunais |
| 24/02/2023 |
STJ: Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica - STJ: Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica
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STJ |
| 15/09/2022 |
Incapacidade civil - TJ/PR anula venda de imóvel realizada por idosa com mal de Alzheimer
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Outros Tribunais |
| 30/06/2022 |
Idosa consegue manter plano de saúde após falecimento do titular - Idosa consegue manter plano de saúde após falecimento do titular
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Outros Tribunais |
| 26/04/2022 |
Abrigamento de idoso em entidade de longa permanência com diagnóstico de doença mental - Abrigamento de idoso em entidade de longa permanência diagnóstico de doença mental necessidade de estabilização do quadro psiquiátrico
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Outros Tribunais |
| 26/04/2022 |
ratamento de hemodiálise necessidade de transporte individualizado para paciente idoso e hipossuficiente - ratamento de hemodiálise necessidade de transporte individualizado para paciente idoso e hipossuficiente
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Outros Tribunais |
| 23/02/2022 |
Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais - Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais
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STJ |
| 06/12/2021 |
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE - RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL
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STJ |
| 06/12/2021 |
Direito dos Idosos- Fornecimento de Medicamentos - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
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STJ |
| 17/09/2021 |
Restrição à gratuidade do transporte coletivo/serviços de transporte seletivos e especiais e aplicabilidade dos procedimentos previstos na lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos - Ação direta de inconstitucionalidade artigos 39 e 94 do estatuto do idoso restrição à gratuidade do transporte coletivo/serviços de transporte seletivos e especiais e aplicabilidade dos procedimentos previstos na lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos
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STF |
| 17/09/2021 |
Custeio de despesas de acompanhante para paciente idoso responsabilidade do plano de saúde - 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso no caso de internação hospitalar. 3. O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a critério do médico. 4. A Lei dos Planos - Lei nº 9.656/1998 - é anterior ao Estatuto do Idoso e obriga os planos de saúde a custear as despesas de acompanhante para pacientes menores de 18 (dezoito) anos. 5. Diante da obrigação criada pelo Estatuto do Idoso e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas, que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao acompanhante do paciente idoso. 6. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e de aplicação imediata, devendo incidir inclusive sobre contratos firmados antes de sua vigência. REsp 1793840/RJ
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STJ |
| 17/09/2021 |
Acordo de prestação de alimentos descendente para ascendente idosa solidariedade familiar - 1. O art. 1.694 do Código Civil impõe o dever de prestar alimentos por força do parentesco. Da mesma forma, o Estatuto do Idoso atribui aos filhos a responsabilidade alimentar com os pais idosos (art. 12). 2. Na espécie, os documentos colacionados aos autos revelam, com clareza, a necessidade da genitora e as possibilidades financeiras do filho. Ademais, os termos do acordo estão claramente delineados, razão pela qual não vislumbro óbice legal para a sua homologação.
Acórdão 1225883, 07056752520198070014, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 21/2/2020.
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Outros Tribunais |
| 17/09/2021 |
Crime de maus tratos contra idoso - Crime de maus-tratos contra idoso fornecimento de calmante sem prescrição médica intenção de utilizar cartão de crédito para favorecimento pessoal
1. Configura o delito do artigo 99 da Lei 10.741/2003 o fornecimento de calmantes para a vítima sem o seu conhecimento e sem prescrição médica. 2. Ocorre o crime previsto no artigo 102 da Lei 10.741/2003 quando o agente aproveita-se da condição de idoso para dilapidar seu patrimônio em proveito próprio.
Acórdão 1273890, 00264808420168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020. |
Outros Tribunais |
| 17/09/2021 |
GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERNAÇÃO EM ILPI - DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 300 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 230 DA CF. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERNAÇÃO EM ILPI. NECESSIDADE. REJEIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ALA CONVENIADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO NA ALA PARTICULAR. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DEVER DO ESTADO. PESSOA IDOSA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE. MELHOR INTERESSE DO IDOSO.
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Outros Tribunais |
| 05/05/2021 |
Filho é condenado por maus tratos à mãe idosa - Velha vagabunda": filho que ameaçou e humilhou mãe idosa é condenado
O juiz entendeu que o homem de 60 anos ofendeu a dignidade de sua mãe em razão de sua condição de idosa.
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Outros Tribunais |
| 05/05/2021 |
STJ valida empréstimo consignado entre banco e idosa indígena iletrada - STJ valida empréstimo consignado entre banco e idosa indígena iletrada-O colegiado observou outros sete processos envolvendo as mesmas partes e pedidos.
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STJ |
| 19/04/2021 |
Internação em instituição pública ou particular de longa permanência para idosos - Internação em instituição pública ou particular de longa permanência para idosos proteção da integridade física e psíquica observância do melhor interesse do idoso
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Tratamento de hemodiálise, necessidade de transporte individualizado para paciente idoso e hipossuficiente - A autora colacionou relatórios médicos (ID 18372306) nos quais foi solicitado transporte especial em seu favor, em razão do risco que o transporte coletivo representa para a saúde da recorrida, que é idosa (76 anos), portadora de doença renal em estágio final e apresenta risco de complicações durante a diálise, tais como quedas e hipotensão. 4. Deste modo, ainda que o Distrito Federal já forneça transporte público coletivo gratuito em favor de pacientes de hemodiálise, é certo que as circunstâncias pessoais da autora, hipossuficiente economicamente, deixam evidente a necessidade do transporte individualizado, sob pena de haver prejuízo à periodicidade do tratamento e, com isso, à própria vida da autora. 5. A negativa pura e simples da Administração Pública, sem qualquer previsibilidade de atendimento, viola direito fundamental da autora ao serviço público de saúde.
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Transporte coletivo interestadual gratuidade para pessoa idosa possibilidade de limitação no número de viagens - A Lei n° 10.741/03, no tocante ao transporte coletivo, garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas por veículo ou, caso excedidas as vagas gratuitas, desconto mínimo de 50% no valor das passagens. 2. A princípio, não se caracteriza como abuso por parte da empresa de transporte ou desrespeito à legislação que garante ao idoso transporte interestadual gratuito ou com desconto, o oferecimento do serviço restrito a uma viagem por semana, na categoria convencional, sendo necessária a dilação probatória para verificar eventual burla à legislação, oportunidade em que será aferida a demanda para os trechos em questão e se a disponibilização do serviço convencional uma vez por semana é suficiente ou não
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Outros Tribunais |
| 19/04/2021 |
Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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STJ |
| 19/04/2021 |
A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco dos segurados idosos - AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE.
LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTULISTA.
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STJ |
| 04/03/2021 |
Ação de alimentos ajuizada pelo ascendente em desfavor de seus filhos - Apelação cível. ação de alimentos ajuizada pelo ascendente em desfavor de seus filhos.
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Outros Tribunais |
| 19/02/2021 |
Indenização à idoso - Idosa será indenizada por cobrança de empréstimo não contratado
Valor da indenização foi aumentado de R$ 500 para R$ 20 mil.
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Outros Tribunais |
| 30/11/2020 |
idoso isenção da anuidade da OAB - Advogado com 70 anos de idade e 30 de contribuição está isento de anuidade da OAB
Conforme decisão do TRTF-3, OAB deve presar pelos direitos e prerrogativas do advogado idoso.
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Outros Tribunais |
| 16/11/2020 |
Alimentos - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - ART. 1.696 DO CCB. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ALIMENTANDO IDOSO E CURATELADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PROVISORIAMENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
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Outros Tribunais |
| 16/11/2020 |
Transporte
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Outros Tribunais |
| 21/05/2020 |
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente - Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente
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Outros Tribunais |
| 26/10/2020 |
Idosos - Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
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STJ |
| 04/03/2021 |
Ação de alimentos propostas por mãe em face dos filhos - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MÃE EM FACE DOS FILHOS. DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AMPARAR OS PAIS NA VELHICE. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECIPROCIDADE DE ALIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO1696 DO CÓDIGO CIVIL.
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Outros Tribunais |
