Cíveis, Consumidor e Idoso

CAO Cíveis, Consumidor e Idoso

Peças Jurídicas

Tipo	Data	Titulo
Manual	15/12/2023	Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas - Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou o Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas. Atuação Cível Recomendação CNMP 102/2023 Falência Insolvência Recuperação Judicial
Roteiros	06/10/2023	GUIA DE NEGOCIAÇÃO - CNMP - Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade.
Manual	06/10/2023	Manual de resolutividade do Ministério Público - As publicações buscam fomentar a cultura de resolutividade no Ministério Público. Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade.
Decisões	13/09/2022	Decisão acerca do conflito positivo de atribuições - Decisão acerca do conflito positivo de atribuições
Declínio de competência	13/09/2022	Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições - Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições
Declínio de competência	13/09/2022	Conflito positivo de atribuição - Conflito positivo de atribuição, em face da atuação da 5ª PJ de Corumbá, com atribuição na Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, dos autos do IC n. 06.2022.00000591-1
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	INQUÉRITO CIVIL N.06.2020.00000965-4
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.062021.00000060-1
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000754-9
Termo de Ajustamento de Conduta	16/09/2021	PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000209-8
Recomendações	16/09/2021	RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG
Recomendações	16/09/2021	RECOMENDAÇÃO N. 01/2021
Recomendações	16/09/2021	RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR
Recomendações	16/09/2021	RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR
Nota Técnica	16/09/2021	Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - coronavírus
Nota Técnica	16/09/2021	Trata-se de estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto.
Bancos	16/09/2021	DOCUMENTO CORRELATO DE BOAS PRÁTICAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO
Bancos	16/09/2021	Autorregulação do Crédito e Cartão Consignado
Recursos	16/09/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	RAZÕES DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Recursos	16/09/2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Recursos	16/09/2021	O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	RAZÕES DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	RAZÕES DE APELAÇÃO
Recursos	16/09/2021	Trata-se de Habilitação de Crédito requerida
Ações Civis Públicas	15/09/2021	PRIORIDADE: PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada
Ações Civis Públicas	15/09/2021	APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE INTERDIÇÃO CC. PEDIDO DE ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Ações Civis Públicas	15/09/2021	Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Ações Civis Públicas	15/09/2021	Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO PARA REMOÇÃO DE TUTOR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	MEDIDA DE PROTEÇÃO
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar,
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar
Ações Civis Públicas	15/09/2021	Termo Circunstanciado nº 132/2019 Delegacia de Polícia de Brasilândia - MS, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa LUZIA DA CUNHA DE SOUZA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face do Município de Selvíria
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE CURATELA1 COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, em face de OI S/A
Ações Civis Públicas	15/09/2021	MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor da menor
Ações Civis Públicas	15/09/2021	MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Ações Civis Públicas	15/09/2021	PRIORIDADE ABSOLUTA CRIANÇA ACOLHIDA!
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Ações Civis Públicas	15/09/2021	AÇÃO INIBITÓRIA DO ILÍCITO
Ações Civis Públicas	15/09/2021	LG ELETRONICS DO BRASIL
Ações Civis Públicas	15/09/2021	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MSSAJ/MP: 08.2021.00048037-2
Ações Civis Públicas	15/09/2021	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS
Ações Civis Públicas	15/09/2021	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS,
Ações Civis Públicas	15/09/2021	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS
Informativo	11/02/2021	INFORMATIVO N° 002/2021/NUCI - Lei de Falências - O CAOCCI com o apoio do Núcleo da Cidadania, com à atuação consistente e fundamentada dos órgãos de execução, respeitados os princípios da unidade do Ministério Público e da independência funcional de seus membros, vem apresentar informações sobre as recentes alterações à Lei de Falências. CAOCCI NUCI CÍVEL
Súmula de Entendimento	16/11/2020	Obrigações - Contrato de locação - Civil. Locação. Fiança. I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em assentimento tácito.
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade	08/04/2020	ADIn n° 6.341/DF - Estados e municípios também podem tomar medidas contra pandemia, diz decisão liminar do STF - SAÚDE CRISE CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA PROVIDÊNCIAS LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. combate ao COVID-19 competência Estados e Municípios

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