Notícias
Exibindo resultados para: recurso especial
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02/12/2022
TSE provê Recurso Especial, anula votos e cassa quatro mandatos de vereadores eleitos em 2020 em Ladário
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30/08/2022
TJMS inadmite Recurso Especial reconhecendo distinguishing suscitado pelo MPMS
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23/04/2021
STJ dá provimento ao Recurso Especial afastando a compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea
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06/10/2020
STJ dá provimento a recurso especial do MPMS e mantém bloqueio de bens no valor de R$ 15 milhões dos envolvidos na Operação “Tapa-buracos”
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18/10/2019
STJ acata Resp do MPMS e Dourados e ENGEPAR são obrigados a implementarem sistema eficiente de drenagem de águas pluviais
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12/08/2019
TJMS dá provimento ao Recurso em Sentido Estrito para o fim de reformar a decisão impugnada e decretar a prisão preventiva de réus
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02/05/2019
STJ reforma decisão unânime do TJMS e reconhece legitimidade do MPMS na propositura de Ação Civil Pública
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06/11/2018
STJ acata Recurso Especial do MPMS e manda receber ação do caso Aquário do Pantanal
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30/10/2018
STJ dá provimento a Recursos Especiais do MPMS e Paulo Siufi Neto, João Rocha, Eduardo Romero e Edil Albuquerque voltam a ser réus da“Coffee Break”
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10/09/2018
STJ julga procedente Embargos de Divergência interpostos pelo MPMS para restabelecer a reparação de danos morais fixada em favor da vítima de violência doméstica
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06/09/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para validar acordo realizado em TAC
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03/09/2018
STJ acata Recurso Especial do MPMS e ex-diretor do Imasul vira réu em ação do Aquário do Pantanal
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03/09/2018
TJMS confirma sentença que julgou nulos atos normativos que aumentaram os salários de políticos de Jaraguari
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15/08/2018
STJ dá provimento ao Recurso Especial do PGJ em matéria de Revisão Criminal
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25/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
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20/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para afastar a aplicação do princípio da consunção
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18/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para reestabelecer indenização de danos morais à vítima de violência doméstica
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06/06/2018
Ministro Rogério Schietti Cruz julga procedente Recurso Especial do MPMS
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28/05/2018
STJ nega provimento ao Agravo Regimental interposto pelo réu para manutenção do regime semiaberto fixado em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual
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22/05/2018
STJ conhece Agravo Regimental e julga procedente Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de Apelação ministerial
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26/03/2018
STJ rejeita Recurso Especial de ex-prefeito e mantém condenação que resultou na suspensão dos direitos políticos
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09/08/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS, para fixar indenização por danos morais à vítima de violência doméstica
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24/07/2017
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS e Estado deverá retornar plantão de 24 horas na Deaij
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20/06/2017
Em recurso do MPMS, STJ reitera a possibilidade de fixação de danos morais presumidos
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13/06/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre regime inicial para réu com circunstância judicial desfavorável
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09/06/2017
STJ afasta substituição da pena corporal por restritiva de direitos em vias de fato no contexto de violência doméstica
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28/03/2017
STJ afasta sentença desclassificatória e condena recorrido como incurso no artigo 214, do Código Penal (vigente ao tempo dos fatos)
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21/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS admitindo execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação
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13/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS admitindo execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação
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07/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre regime inicial para réu reincidente com circunstância judicial desfavorável
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07/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre substituição de pena em infrações penais cometidas com violência doméstica.
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07/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer que a posse de munição é crime de perigo abstrato
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12/12/2016
STJ afasta princípio da insignificância em furto de R$ 210,00
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29/11/2016
Estupro de vulnerável: STJ deu provimento ao RESP interposto pelo MPMS e determinou a aplicação do concurso material de crime
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10/11/2016
STJ afasta a confissão espontânea e repisa a desnecessidade da transposição de fronteiras
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27/10/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para estabelecer o regime semiaberto
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27/10/2016
STJ julga procedente Recurso do MPMS em infrações penais praticadas com violência doméstica
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26/09/2016
MPMS ingressa como amicus curiae em Recurso Especial que discute necessidade de prévia autorização judicial para investigar
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20/09/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a impossibilidade de substituição de pena em infrações penais praticadas com violência doméstica
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07/10/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na contravenção penal de vias de fato cometida com violência doméstica
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30/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a desnecessidade da audiência de justificação quando a falta grave tiver sido cometida no regime fechado
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30/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime
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29/09/2015
STJ provê Recurso Especial do MPMS para afastar a substituição da pena nos casos de contravenção cometida com violência à pessoa no ambiente doméstico
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29/09/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e redimensiona a pena intermediária no mínimo legal em observância à Sumula 231 do STJ
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25/09/2015
STJ provê Recurso Especial do MPMS para reconhecer a majorante do emprego de arma
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25/09/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e determina a aplicação da causa de aumento do tráfico interestadual
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24/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS e reforma acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS
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03/09/2015
Tribunal de Justiça dá seguimento a Recurso Especial do MPMS relacionado à Operação Uragano em Dourados
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16/07/2015
Recurso Especial MPMS provido XLVI
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22/05/2015
Recurso Especial MPMS provido
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