Notícias
Exibindo resultados para: Recurso
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13/07/2023
Após recurso de apelação do MPMS, réus são condenados por associação ao tráfico
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02/12/2022
TSE provê Recurso Especial, anula votos e cassa quatro mandatos de vereadores eleitos em 2020 em Ladário
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20/09/2022
MPMS destina mais de R$ 57 mil de recursos de TACs à Apae de Bela Vista
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30/08/2022
TJMS inadmite Recurso Especial reconhecendo distinguishing suscitado pelo MPMS
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10/09/2021
MPMS lança projeto interinstitucional de boas práticas na aplicação de resíduos da construção civil na Capital
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11/05/2021
Carteiras Nacionais de Habilitação falsificadas foram encontradas com alvos da Operação “Recurso Privilegiado”
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23/04/2021
STJ dá provimento ao Recurso Especial afastando a compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea
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18/03/2021
Por mais um ano, a Campanha “Declare seu Carinho” está sendo executada no Município de Dourados
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10/02/2021
Para o STF, lei do MS que isenta cobrança de uso de recursos hídricos é inconstitucional
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14/12/2020
MPMS destina recursos de acordos judiciais para a reforma da unidade da PM na região do Vale do Ivinhema
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01/12/2020
MPMS destina recursos à proteção do meio ambiente
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06/10/2020
STJ dá provimento a recurso especial do MPMS e mantém bloqueio de bens no valor de R$ 15 milhões dos envolvidos na Operação “Tapa-buracos”
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29/07/2020
MPMS destina notebooks adquiridos com recursos de acordos judiciais às unidades de segurança pública de Ivinhema
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03/07/2020
Por unanimidade, recurso do Ministério Público Estadual consegue a interdição do Parque Laucídio Coelho
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10/06/2020
Antecipação de tutela recursal estabelece multa à empresa por descumprimento da obrigação
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30/04/2020
MPMS destina recursos de quase meio milhão de reais para combate da COVID-19 em Corumbá
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27/04/2020
Acordo judicial possibilita a doação de equipamentos para a Delegacia da Mulher de Naviraí
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03/04/2020
TJMS acata recurso do MPMS e igrejas e templos só poderão celebrar missas e cultos via internet enquanto durar a quarentena
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24/03/2020
Em Paranaíba, MPMS consegue liberação de recurso que vai viabilizar 10 novos leitos de UTI
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24/01/2020
Tribunal de Justiça acata recurso do MPMS e reforma decisão sobre prisão de traficantes
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17/01/2020
Justiça mantém condenação e Pax Nacional deverá restituir em dobro os seus clientes
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18/10/2019
STJ acata Resp do MPMS e Dourados e ENGEPAR são obrigados a implementarem sistema eficiente de drenagem de águas pluviais
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29/08/2019
Acrissul e Reproform são condenadas pela prática de crimes ambientais após Justiça acatar recurso do MPMS
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12/08/2019
TJMS dá provimento ao Recurso em Sentido Estrito para o fim de reformar a decisão impugnada e decretar a prisão preventiva de réus
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07/06/2019
Membros e servidores do Ministério Público brasileiro debatem captação de recursos externos em Ação Nacional
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15/05/2019
STJ determina que TJMS cumpra a lei do processo eletrônico
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02/05/2019
STJ reforma decisão unânime do TJMS e reconhece legitimidade do MPMS na propositura de Ação Civil Pública
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14/11/2018
Justiça acata Recurso do MPMS e Acrissul não poderá realizar eventos sem cumprir obrigações ambientais
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06/11/2018
STJ acata Recurso Especial do MPMS e manda receber ação do caso Aquário do Pantanal
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30/10/2018
STJ dá provimento a Recursos Especiais do MPMS e Paulo Siufi Neto, João Rocha, Eduardo Romero e Edil Albuquerque voltam a ser réus da“Coffee Break”
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10/09/2018
STJ julga procedente Embargos de Divergência interpostos pelo MPMS para restabelecer a reparação de danos morais fixada em favor da vítima de violência doméstica
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06/09/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para validar acordo realizado em TAC
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03/09/2018
STJ acata Recurso Especial do MPMS e ex-diretor do Imasul vira réu em ação do Aquário do Pantanal
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03/09/2018
TJMS confirma sentença que julgou nulos atos normativos que aumentaram os salários de políticos de Jaraguari
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03/09/2018
STJ julga procedente Recurso Especial interposto pelo MPMS para fixar regime fechado ao réu reincidente
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15/08/2018
STJ dá provimento ao Recurso Especial do PGJ em matéria de Revisão Criminal
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25/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
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20/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para afastar a aplicação do princípio da consunção
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18/06/2018
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMS para reestabelecer indenização de danos morais à vítima de violência doméstica
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06/06/2018
Ministro Rogério Schietti Cruz julga procedente Recurso Especial do MPMS
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05/06/2018
MPMS interpõe recurso e TJ cassa rejeição de denúncia de injúria racial
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28/05/2018
STJ nega provimento ao Agravo Regimental interposto pelo réu para manutenção do regime semiaberto fixado em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual
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22/05/2018
STJ conhece Agravo Regimental e julga procedente Recurso Especial do MPMS para conhecer a tempestividade de Apelação ministerial
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16/05/2018
Edital disponibiliza um milhão de reais para projetos de órgãos públicos ligados aos Direitos Difusos
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26/03/2018
STJ rejeita Recurso Especial de ex-prefeito e mantém condenação que resultou na suspensão dos direitos políticos
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19/02/2018
Projeto SOS Rios é apresentado em evento do CNMP que abordará o tema recursos hídricos
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25/01/2018
MPMS participa de evento que vai discutir atuações para a defesa dos recursos hídricos
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14/08/2017
STJ afasta substituição da pena em vias de fato no contexto de violência doméstica
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09/08/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS, para fixar indenização por danos morais à vítima de violência doméstica
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24/07/2017
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS e Estado deverá retornar plantão de 24 horas na Deaij
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23/06/2017
MPMS recorre de decisão que indeferiu liminar sobre prática de nepotismo
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20/06/2017
Em recurso do MPMS, STJ reitera a possibilidade de fixação de danos morais presumidos
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13/06/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre regime inicial para réu com circunstância judicial desfavorável
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09/06/2017
STJ afasta substituição da pena corporal por restritiva de direitos em vias de fato no contexto de violência doméstica
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06/06/2017
MPs estaduais têm legitimidade para atuar em ações no Supremo e no STJ
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28/03/2017
STJ afasta sentença desclassificatória e condena recorrido como incurso no artigo 214, do Código Penal (vigente ao tempo dos fatos)
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03/03/2017
STJ afasta a imprescindibilidade da audiência de justificação para homologação de falta grave
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03/03/2017
STJ provê REsp do MPE para reconhecer a presunção absoluta de vulnerabilidade no delito previsto no art. 217-A
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03/03/2017
STJ provê REsp do MPE para reconhecer a presunção absoluta de vulnerabilidade no delito previsto no art. 217-A
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21/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS admitindo execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação
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13/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS admitindo execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação
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07/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre regime inicial para réu reincidente com circunstância judicial desfavorável
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07/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre substituição de pena em infrações penais cometidas com violência doméstica.
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07/02/2017
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer que a posse de munição é crime de perigo abstrato
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12/12/2016
STJ afasta princípio da insignificância em furto de R$ 210,00
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07/12/2016
Pessoas em situação de rua serão beneficiadas com Ceia Solidária, nesta sexta-feira
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29/11/2016
Estupro de vulnerável: STJ deu provimento ao RESP interposto pelo MPMS e determinou a aplicação do concurso material de crime
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23/11/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS sobre o regime inicial para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
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10/11/2016
STJ afasta a confissão espontânea e repisa a desnecessidade da transposição de fronteiras
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27/10/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para estabelecer o regime semiaberto
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27/10/2016
STJ julga procedente Recurso do MPMS em infrações penais praticadas com violência doméstica
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26/09/2016
MPMS ingressa como amicus curiae em Recurso Especial que discute necessidade de prévia autorização judicial para investigar
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20/09/2016
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a impossibilidade de substituição de pena em infrações penais praticadas com violência doméstica
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06/09/2016
Município de Campo Grande tem prazo para equipar o Centro Regional de Saúde Tiradentes
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19/08/2016
TJMS nega recurso e empresa terá que reparar danos ambientais e pagar indenização
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11/11/2015
MPMS divulga gabarito de prova e abre prazo para recurso à Comissão do XIX Processo de Seleção de Estagiários
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07/10/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na contravenção penal de vias de fato cometida com violência doméstica
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05/10/2015
MPMS abre até às 18h desta segunda-feira (5/10) prazo para recurso ao XXVII Concurso Público de Provas e Títulos para Promotor de Justiça Substituto
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30/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer a desnecessidade da audiência de justificação quando a falta grave tiver sido cometida no regime fechado
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30/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS para reconhecer que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime
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29/09/2015
STJ provê Recurso Especial do MPMS para afastar a substituição da pena nos casos de contravenção cometida com violência à pessoa no ambiente doméstico
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29/09/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e redimensiona a pena intermediária no mínimo legal em observância à Sumula 231 do STJ
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25/09/2015
STJ provê Recurso Especial do MPMS para reconhecer a majorante do emprego de arma
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25/09/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e determina a aplicação da causa de aumento do tráfico interestadual
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24/09/2015
STJ julga procedente Recurso Especial do MPMS e reforma acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS
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03/09/2015
Tribunal de Justiça dá seguimento a Recurso Especial do MPMS relacionado à Operação Uragano em Dourados
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23/07/2015
STF julga 21 recursos com repercussão geral no 1º semestre de 2015
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16/07/2015
Recurso Especial MPMS provido XLVI
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22/05/2015
Recurso Especial MPMS provido
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